ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 331/2009

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 1.049.700,00 (um milhão, quarenta e nove mil, setecentos reais), criando o seguinte elemento:

 

0401 12.361.00101 51 - AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$1.049.700,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos IV.

 

Art. 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 11(onze) dias do mês de Junho de 2009.

  

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:C06C613D