ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 012306/2026 - SEMGAP
EMENTA: DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor Francisco Calixto de Lucena, matrícula nº 0060474, solicitando a vacância do cargo de Atendente Médico;
CONSIDERANDO que o pedido se fundamenta na posse em outro cargo público inacumulável, hipótese de vacância prevista no art. 23, inciso IV, da Lei Municipal nº 501, de 10 de novembro de 2021 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município);
CONSIDERANDO o parecer favorável da Assessoria Jurídica, que opinou pelo deferimento do pleito,
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar, a partir de 25 de junho de 2026, a vacância do cargo de Atendente Médico, anteriormente ocupado pelo servidor FRANCISCO CALIXTO DE LUCENA, matrícula nº 0060474, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 23, IV, da Lei Municipal nº 501/2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Abaiara, em 23 de junho de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:C06FCA9F