ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.282, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU/CE (SAAE), AUTARQUIA MUNICIPAL, PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS E INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS E A AJUIZAR ATÉ DEZEMBRO DE 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado, com a finalidade de promover a regularização de créditos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o parcelamento de débitos não-tributários já constituídos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31 de dezembro de 2016.

 

§ 1º - Poderão ser parcelados, nos termos desta lei, os débitos referentes à:

 

I - Tarifa pela utilização do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

 

II - Demais tarifas e multas cobradas pelo SAAE de Iguatu-Ce.

 

Art. 2º - O parcelamento dos débitos dar-se-á por opção do devedor ou terceiro interessado, mediante requerimento feito junto ao SAAE de Iguatu até o dia 30 de novembro de 2016, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 1º - Os débitos serão consolidados na data do requerimento de parcelamento, incidindo sobre eles a atualização monetária, os juros e as multas legais, e, sendo o caso, as despesas processuais e os honorários advocatícios devidos em razão do procedimento judicial de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 2º - No requerimento de parcelamento o devedor deverá indicar expressamente quais débitos deseja parcelar, bem como os exercícios a que os mesmos se referem, observado o disposto no § 4º, do artigo 3º, desta lei.

 

§ 3º - O requerimento de parcelamento impõe ao devedor a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e em seu regulamento.

 

§ 4º - O requerimento de parcelamento implica para o devedor na confissão irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente.

 

I - Tarifa pela utilização do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

 

II - Demais tarifas e multas cobradas pelo SAAE de Iguatu-Ce.

 

Art. 3º - O parcelamento dos débitos dar-se-á por opção do devedor ou terceiro interessado, mediante requerimento feito junto ao SAAE de Iguatu até o dia 30 de novembro de 2016, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 1º - Os débitos serão consolidados na data do requerimento de parcelamento, incidindo sobre eles a atualização monetária, os juros e as multas legais, e, sendo o caso, as despesas processuais e os honorários advocatícios devidos em razão do procedimento judicial de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 2º - No requerimento de parcelamento o devedor deverá indicar expressamente quais débitos deseja parcelar, bem como os exercícios a que os mesmos se referem, observado o disposto no § 4º, do artigo 3º, desta lei.

 

§ 3º - O requerimento de parcelamento impõe ao devedor a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e em seu regulamento.

 

§ 4º - O requerimento de parcelamento implica para o devedor na confissão irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente.

 

Art. 4º - Para obter os benefícios da presente Lei, deve o devedor confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto ou finalidade, mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos ora parcelados, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos;

 

§ 1º - Liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o SAAE de Iguatu requererá a extinção da Execução Fiscal, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

§ 2º - Não liquidado o parcelamento nos termos desta lei, a Autarquia municipal requererá o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente do débito parcelado.

 

Art. 5º - O devedor que tiver o seu requerimento de parcelamento deferido deverá proceder ao pagamento do débito da seguinte forma:

 

I - em 01 (uma) única parcela, quando será concedida isenção total dos juros e anistia total das multas integrantes do débito consolidado;

 

II - em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do débito consolidado;

 

III - em até 10 (dez)parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do débito consolidado;

 

IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do débito consolidado.

 

§ 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 19,00 (dezenove reais) que corresponde ao valor da tarifa mínima de água aplicada pelo SAAE de Iguatu;

 

§ 2º - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da correção monetária e juros legais sobre o valor da parcela e multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga até o limite de 20% (vinte por cento);

 

§ 3º - Ficam dispensados os pagamentos de honorários advocatícios quando cabíveis, desde que o contribuinte cumpra totalmente parcelamento assumido.

 

Art. 6º - Será cancelado o parcelamento, sem notificação prévia ao devedor, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, bem como de seu regulamento;

 

II - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 30 (trinta) dias;

Parágrafo Único - O cancelamento do parcelamento implica na perda, pelo devedor, de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do débito consolidado ou de seu saldo remanescente, conforme o caso.

 

Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Fica autorizado o SAAE, através de sua administração superior, a conceder isenção das tarifas bem como anistia das multas concernentes aos imóveis demolidos.

 

Art. 9º - Casos omissos ou controvertidos serão resolvidos pela Procuradoria desta Autarquia em conjunto com a Superintendência.

 

Art. 10. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 18 de novembro de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:C0824C42