ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: MODIFICA TABELAS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 85/2016, ACRESCENTA INCISOS I E II AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.° 161/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019

 

EMENTA: MODIFICA TABELAS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 85/2016, ACRESCENTA INCISOS I E II AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Orós APROVOU E EU SANCIONEI E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - As tabelas que trata o anexo I que trata o art. 4º, da Lei Municipal 85/2016, passarão a ter as seguintes redações:

 

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO

BASE DE CALCULO 392,37

BASE DE CALCULO 392,37

CLASSE RESIDÊNCIAL

CLASSE COMERCIAL

Faixa inicial

 

Faixa final

%

CIP RS

Faixa inicial

 

Faixa final

%

CIP RS

0

a

30

0,000%

Isenta

0

a

30

1,782%

6,99

31

a

50

1,237%

4,85

31

a

50

2,522%

9,90

51

a

100

1,544%

6,06

51

a

100

2,522%

9,90

101

a

150

2,468%

9,68

101

a

150

3,710%

14,56

151

a

200

2,998%

11,76

151

a

200

3,858%

15,14

201

a

250

4,008%

15,73

201

a

250

4,305%

16,89

251

a

300

4,600%

18,05

251

a

300

4,898%

19,22

301

a

400

5,712%

22,41

301

a

400

5,935%

23,29

401

a

500

6,790%

26,64

401

a

500

7,422%

29,12

501

a

99999

9,255%

36,31

501

a

99999

11,872%

46,58

 

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO

BASE DE CALCULO 392,37

CLASSE RESIDENCIAL RURAL

Faixa inicial

 

Faixa final

%

CIP RS

0

a

30

0,000%

Isenta

31

a

50

1,237%

4,85

51

a

100

1,544%

6,06

101

a

150

2,468%

9,68

151

a

200

2,998%

11,76

201

a

250

4,008%

15,73

251

a

300

4,600%

18,05

301

a

400

5,712%

22,41

401

a

500

6,790%

26,64

501

a

99999

9,255%

36,31

 

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO

BASE DE CALCULO 392,37

BASE DE CALCULO 392,37

CLASSE INDUSTRIAL

CLASSE PROPRIOS

Faixa inicial

 

Faixa final

%

CIP RS

Faixa inicial

 

Faixa final

%

CIP RS

0

a

30

1,782%

6,99

51

a

100

2,522%

9,90

31

a

50

2,522%

9,90

301

a

400

5,935%

23,29

51

a

100

2,522%

9,90

501

a

99999

11,872%

46,58

151

a

200

4,898%

19,22

 

 

 

 

 

301

a

400

5,935%

23,29

 

 

 

 

 

401

a

500

7,422%

29,12

 

 

 

 

 

501

a

99999

11,872%

46,58

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. Fica acrescentado ao art. 4º, Parágrafo Único da Lei 85/2016:

 

Art. 4º. (...)

Parágrafo Único. (...)

I – A classe inicial de 0 a 30 kWh, ficam isentos na forma da tabela da Classe Residencial Urbana e Classe Residencial Rural;

II – Fica isenta a taxa de iluminação Pública da Atividade Rural, desde que devidamente solicitada pelo interessado e, comprovada pela Administração Pública Municipal, por meio de seus agentes públicos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 98/2017.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 28 DE JUNHO DE 2019.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:C0841E47