ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.209, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

Altera o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 1.168/2012, que trata dos reajustes adicionais nos meses de setembro e dezembro de 2012, revogando-se a Lei nº 1204/2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal Nº 1.168/2012, que trata dos reajustes adicionais a serem concedidos aos profissionais do magistério nos meses de setembro e dezembro de 2012, revogando a Lei nº 1204/2012.

 

Art. 2º. O parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal Nº 1.168/2012 passa a contar com a seguinte redação:

“§ 1º. As Classes II, III, IV e V terão reajustes adicionais de 11,1% no mês de dezembro do corrente ano”.

 

Art. 3º. A partir de 1º de dezembro de 2012, a tabela salarial e a de enquadramento constantes dos anexos V e V-A da LC nº 003/2011, passa a vigorar conforme os anexos I e II, partes integrantes desta lei.

 

Art. 4º. Revogando-se os dispositivos da Lei nº 1204/2012, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de outubro de 2012.

 

RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Refere-se o artigo 3º da Lei nº 1209/2012

“Anexo V da LC Nº 003/2011 de 10 de janeiro de 2011”

 

TABELA SALARIAL

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSES

I

II

III

IV

V

1

725,50

833,56

916,92

1.016,93

1.108,63

2

743,64

854,40

939,84

1.042,35

1.136,35

3

762,23

875,76

963,34

1.068,41

1.164,76

4

781,28

897,65

987,42

1.095,12

1.193,88

5

800,82

920,10

1.012,11

1.122,50

1.223,72

6

820,84

943,10

1.037,41

1.150,56

1.254,32

7

841,36

966,68

1.063,34

1.179,33

1.285,68

8

862,39

990,84

1.089,93

1.208,81

1.317,82

9

883,95

1.015,61

1.117,17

1.239,03

1.350,76

10

906,05

1.041,00

1.145,10

1.270,01

1.384,53

 

RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Refere-se o artigo 3º da Lei nº 1209/2012

“Anexo V-A a que se refere o Art. 51 da LC 003 de 10 de janeiro de 2011”.

 

ENQUADRAMENTO

 

NÍVEL

CLASSE

REFERÊNCIA

PROPOSTA

VENCIMENTO

PROPOSTO (R$)

MÉDIO

I

1

725,50

GRADUADO

II

1

833,56

ESPECIALISTA

III

1

916,92

MESTRADO

IV

1

1016,93

DOUTORADO

V

I

1.108,63

 

RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
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