ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 41/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal Para Infância e Adolescência - PMIA, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, tendo por objetivo promover a consecução de ações articuladas e integradas que assegurem a garantia dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Orós.

Art. 2º - O Plano Municipal Para Infância e Adolescência – PMIA terá atuações nos seguintes eixos estratégicos:

I- Investimento em Políticas Públicas;

II- Gestão de Espaços para atendimento de qualidade às Crianças e Adolescentes;

III- Participação Popular no Controle Social da Efetivação dos Direitos de Crianças e Adolescentes e Protagonismo Juvenil;

IV- Gestão da Política Municipal para Infância e Adolescência.

Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, a gestão do Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2015.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito do Município de Orós


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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