ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PARECER JURIDICO PGM 022026
PARECER JURÍDICO – PGM – ORÓS
Consulente: Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos
Assunto: Celebração de Termo de Colaboração com a APAE de Orós
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação encaminhada a esta Procuradoria Geral do Município para análise da viabilidade jurídica da celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Orós e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Orós (APAE), visando à execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para pessoas com deficiência.
Conforme documentação, a parceria será custeada com recursos oriundos da Programação SIGTV nº 230950820250001, decorrente de emenda parlamentar federal destinada especificamente à entidade beneficiária. Consta, ainda, Plano de Trabalho contendo a descrição do objeto, metas, cronograma de execução, dotação orçamentária, obrigações das partes e previsão de repasse no valor total de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
É o relatório.
II – DO DIREITO
A parceria pretendida encontra fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Nos termos do art. 31, inciso II, da referida lei, o chamamento público poderá ser inexigível quando a inviabilidade de competição decorrer da natureza singular do objeto da parceria ou quando houver indicação específica da organização beneficiária em decorrência de transferência voluntária de recursos.
No caso em análise, verifica-se que os recursos destinados à execução do objeto decorrem da Programação SIGTV nº 230950820250001, oriunda de emenda parlamentar federal que contempla especificamente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Orós – APAE como entidade beneficiária, circunstância que inviabiliza a realização de procedimento competitivo para escolha de outra organização da sociedade civil.
Além disso, a APAE de Orós possui atuação reconhecida na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, apresentando experiência institucional compatível com o objeto da parceria, especialmente no desenvolvimento de ações voltadas ao atendimento e fortalecimento de vínculos sociais desse público.
Verifica-se, ainda, que o processo administrativo contempla Plano de Trabalho contendo os elementos essenciais para a formalização da parceria, com definição do objeto, metas, obrigações das partes, cronograma de execução e previsão orçamentária, em conformidade com as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Observa-se, igualmente, que a celebração da parceria atende ao interesse público, contribuindo para a execução de políticas públicas de assistência social voltadas às pessoas com deficiência, público prioritário da proteção social, fortalecendo a rede socioassistencial do Município.
Dessa forma, não se identificam óbices jurídicos à formalização do Termo de Colaboração, desde que observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 13.204/2015, da Resolução CNAS nº 21/2016 e da regulamentação municipal aplicável, bem como mantidas as condições de habilitação e regularidade da entidade parceira.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria Geral do Município opina favoravelmente à celebração do Termo de Colaboração entre o Município de Orós e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Orós (APAE), com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da indicação específica da entidade beneficiária na Programação SIGTV nº 230950820250001, bem como pela presença dos elementos necessários à formalização da parceria e pela relevância social do objeto proposto.
Este parecer visa esclarecer as obrigações e garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos. Encaminhe-se o presente parecer à autoridade competente para as providências cabíveis.
Este é o nosso entendimento.
S.M.J.
É o nosso Parecer
Orós/CE, 15 de junho de 2026.
JOANA CÂNDIDO CLEMENTE
Procuradora Municipal
OAB-CE 43.398
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:C0BED6F1