ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 09 DE JULHO DE 2025

Autoria: Vereadores: Francisco Edivan Gurgel da Costa, Evaldemberg Viana Chaves, José Duda Neto, José Erizaldo Lima Pinto

 

INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR E DA AGRICULTORA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte – CE, o Dia do Agricultor e da Agricultora, a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho.

 

Art. 2º - A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º - As comemorações alusivas ao Dia do Agricultor e da Agricultora terão como objetivos:

I - valorizar e reconhecer o papel dos trabalhadores e trabalhadoras do campo;

II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;

III - promover eventos, exposições, oficinas, feiras e debates sobre a agricultura local;

IV - apoiar iniciativas cooperativas, agroecológicas e de economia solidária;

V - criar espaços para a discussão de temas agrícolas e desenvolvimento rural.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, de forma isolada ou em parceria com sindicatos, associações, cooperativas e demais entidades, organizar a programação alusiva à data.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de julho de 2025.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:C0CF229A