ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA
LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2023 JAGUARETAMA/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2023 Jaguaretama/CE, 09 de agosto de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, o crédito especial no valor de R$ 310.500,00 (trezentos e dez mil e quinhentos reais), criando as seguintes programações de despesa:

 

08 27- 18 122 0032 2.110 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

10.000,00

1700000000

1.000,00

1701000000

1.000,00

1706000000

500,00

1710000000

500,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

500,00

1700000000

1.000,00

1701000000

2.000,00

1706000000

1.000,00

1710000000

500,00

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

1.000,00

1700000000

500,00

1701000000

1.000,00

1706000000

500,00

1710000000

500,00

33.90.40.00

Serv. Tecnologia Informação/Comunicação

1500000000

3.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanentes

1500000000

500,00

1700000000

500,00

1701000000

500,00

1706000000

500,00

1710000000

500,00

Total

27.000,00

 

08 27- 18 541 0032 2.111 – Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.50.41.00

Contribuições

1500000000

3.000,00

33.50.43.00

Subvenções Sociais

1500000000

3.000,00

Total

6.000,00

 

08 27- 18 541 0032 2.112 – Implantação e Implementação de Postos de Reciclagem de Resíduos Sólidos

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

1.000,00

1700000000

1.500,00

1701000000

1.000,00

1706000000

500,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

500,00

1700000000

1.000,00

1701000000

2.000,00

1706000000

1.000,00

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

1.000,00

1700000000

500,00

1701000000

1.000,00

1706000000

500,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1.000,00

1700000000

500,00

1701000000

1.000,00

1706000000

500,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanentes

1500000000

500,00

1700000000

500,00

1701000000

500,00

1706000000

500,00

Total

16.500,00

 

08 27- 18 541 0032 2.113 – Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

5.000,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

5.000,00

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

5.000,00

TOTAL

15.000,00

 

08 27- 18 541 0032 2.114 – Elaborar plano de reflorestamento /florestamento das áreas c/risco de desertificação

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

5.000,00

1701000000

20.000,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

5.000,00

1701000000

20.000,000

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

5.000,00

1701000000

40.000,00

TOTAL

95.000,00

 

08 27 – 18 541 0032 2.115 – Desenvolver Atividades de Educação Ambiental e Convivência com o Seminário

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

2.000,00

1701000000

15.000,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

4.000,00

1701000000

15.000,00

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

4.000,00

1701000000

20.000,00

TOTAL

60.000,00

 

08 27 – 18 541 0032 2.116 – Implantação de Projetos de Incentivo a Arborização Municipal

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

2.500,00

1701000000

15.000,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

2.000,00

1701000000

15.000,00

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

5.500,00

1701000000

20.000,00

TOTAL

60.000,00

 

08 27 – 18 541 0032 2.117 – Desenvolvimento de Ações de Proteção e Preservação Ambiental

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

6.000,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

4.000,00

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

20.000,00

33.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1500000000

1.000,00

TOTAL

31.000,00

 

Art. 2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata os art. 1º desta Lei, serão executadas com recursos disponíveis em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III (anulação de dotação).

 

08 08 – 17 512 0024 1.032 – Construção e Ampliação do Sistema Municipal de Saneamento Básico – Urbano

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

16.000,00

1700000000

1.000,00

1701000000

1.000,00

1706000000

500,00

1710000000

500,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

500,00

1700000000

1.000,00

1701000000

2.000,00

1706000000

1.000,00

1710000000

500,00

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

1.000,00

1700000000

500,00

1701000000

1.000,00

1706000000

500,00

1710000000

500,00

33.90.40.00

Serv. Tecnologia Informação/Comunicação

1500000000

3.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

1500000000

500,00

1700000000

500,00

1701000000

500,00

1706000000

500,00

1710000000

500,00

Total

33.000,00

 

08 08- 18 541 0025 2.039 – Implantação e Implementação de Postos de Reciclagem de Resíduos Sólidos

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

1.000,00

1700000000

1.500,00

1701000000

1.000,00

1706000000

500,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

500,00

1700000000

1.000,00

1701000000

2.000,00

1706000000

1.000,00

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

1.000,00

1700000000

500,00

1701000000

1.000,00

1706000000

500,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1.000,00

1700000000

500,00

1701000000

1.000,00

1706000000

500,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

1500000000

500,00

1700000000

500,00

1701000000

500,00

1706000000

500,00

Total

16.500,00

 

08 08- 18 541 0025 2.040 – Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

5.000,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

5.000,00

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

5.000,00

TOTAL

15.000,00

 

08 08- 18 541 0032 2.042 – Elaborar Plano de reflorestamento /florestamento das áreas c/risco de desertificação

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

5.000,00

1701000000

20.000,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

5.000,00

1701000000

20.000,000

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

5.000,00

1701000000

40.000,00

TOTAL

95.000,00

 

08 08 – 18 541 0032 2.044 – Desenvolver Atividades de Educação Ambiental e Convivência com o Seminário

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

2.000,00

1701000000

15.000,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

4.000,00

1701000000

15.000,00

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

4.000,00

1701000000

20.000,00

TOTAL

60.000,00

 

08 08 – 18 541 0032 2.045 – Implantação de Projetos de Incentivo a Arborização Municipal

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

2.500,00

1701000000

15.000,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

2.000,00

1701000000

15.000,00

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

5.500,00

1701000000

20.000,00

TOTAL

60.000,00

 

]

08 08 – 18 541 0032 2.046 – Desenvolvimento de Ações de Proteção e Preservação Ambiental

 

Código

Especificação

Fonte

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

1500000000

6.000,00

33.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

4.000,00

33.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

20.000,00

33.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1500000000

1.000,00

TOTAL

31.000,00

 

Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta lei.

Art. 4º. - A ação constante do projeto de que trata os artigos 1º ao 7º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 09 dias do mês de agosto de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

WELLINGTON BRITO JERÔNIMO

Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:C0D08596