ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2022.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a contratação de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O servidor contratado para suprir os serviços transitórios que trata a presente lei não poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo legal.

 

Art. 2º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – por interesse público;

 

II – pelo término do prazo contratual;

 

III – por iniciativa do contratado.

 

Art. 3º As despesas destinadas às contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º O contrato de trabalho temporário celebrado de acordo com esta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse público.

 

Art. 5º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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