ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Câmara Municipal de Santana do Cariri
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI N.º 815/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI N.º 815/2017, de 22 de Dezembro de 2017.
EMENTA: Estabelece gratificação para os profissionais de saúde da Atenção Básica e adotas outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º. e 8º. do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a gratificação denominada PMAQ, a ser concedida mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ na proporção de 40% (quarenta por cento) do valor efetivamente repassado pelo Ministério da Saúde para equipe de Estratégia de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde – ACS, Saúde Bucal e Núcleo de Atenção à Saúde da Família – NASF.
Parágrafo Único. Os 60% (sessenta por cento) restantes Do valor do repasse financeiro será destinado a melhoraria da estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes estratégicas, utilizados para realizações de ações e/ou serviços de saúde na manutenção e aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde como forma de implementar a infraestrutura da Atenção Básica e atender as necessidades do Programa de Melhoria do Acesso e da qualidade da Atenção Básica.
Art. 2º. Será criada a Comissão Municipal De Monitoramento do PMAQ, composta por 4 (quatro) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativas pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
§ 1º - A Comissão será representada por:
I - 01 (um) Membro efetivo representante da Administração Municipal, nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde;
II - 02 (dois) profissionais da saúde efetivos, sendo um de nível superior e outro de nível médio, integrantes de equipe habilitada no PMAQ, escolhidos em assembleia geral pelos profissionais comtemplados pelo referido programa.
§ 2º - Os representantes dos servidores integrantes das equipes deverão ser recolhidos de forma democrática, através de indicação e votação de todos os profissionais envolvidos.
Art. 3º. A Comissão Municipal do PMAQ fará o monitoramento das atividades inerentes ao PMAQ, a fim de auxiliar no desenvolvimento da qualidade do serviços prestados, de acordo com as exigências do Ministério da Saúde para fins de avaliação.
Parágrafo Único.
Caberá recurso encaminhado ao Conselho Consultivo, constituído pelo Secretário Municipal de Saúde, Presidente do Conselho Municipal de Saúde e um representante da categoria, contra as decisões da Comissão Municipal do PMAQ.
Art. 4º. A gratificação a que se refere o artigo 10 será paga com recursos do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), Saúde Bucal (PMAQ-SB) Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.654, de 19 de junho de 2011, definido através da Portaria nº 562, de 04 de abril de 2013, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 5º. Farão jus à gratificação criada por esta lei, os integrantes das Estratégias de Saúde da Família (médicos, enfermeiros, dentistas, agentes comunitários de saúde, técnicos e auxiliares de enfermagem, técnicos e auxiliares de saúde bucal e profissionais do NASF), em atividades nas unidades de atenção básica que aderirem ao PMAQ.
Art. 6º. Sempre que o Município receber os valores fixados no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, previsto no § 2º do Art. 8º da Portaria nº 1.654/2011 do Ministério da Saúde, dos 40% (quarenta por cento) do montante mensal recebido a tal título e repassado mensalmente aso servidores municipais lotados nas Unidades Básicas de Saúde habilitadas da Equipe Estratégia Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF que aderirem ao programa, fica condicionada à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri pagar de forma proporcional ao resultado De qualidade das metas e ações contratualizadas, obtido pela própria equipe.
§1º - A gratificação de que trata o caput é variável e será paga sempre que houver repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município a este título.
§2º - Os valores serão repassados aos profissionais De saúde, por equipe de Estratégia Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF levando em conta o nível de escolaridade do profissional (médio ou superior), o programa que o mesmo está inserido A classificação (Muito acima da média, Acima da média, Mediano, Sem Avaliação) e os valores repassados pelo Ministério da Saúde de acordo com o Anexo I.
§3º - Fica Acordado que os valores definidos acima serão reajustados de acordo com a classificação certificatória do PMAQ.
Art. 7º. Os incentivos financeiros instituídos por esta lei não contemplarão os servidores em gozo de licença ou remanejados de suas funções.
§1º - Não farão jus a gratificação ora instituída, os profissionais de saúde inseridos no Programa de Valorização de Atenção Básica – PROVAB ou do Programa Mais Médicos – PMM que atuarem nas equipes de Atenção Básica no Município de Santana do Cariri, sendo este recurso rateado entre os demais profissionais.
§2º - Também não farão jus a gratificação instituída, profissionais de saúde que se afastarem de suas atividades, exceto por motivo de férias, atestado médico inferior a 15 (quinze) dias, licença por acidente em serviço inferior a 15 (quinze) dias, licença por motivo de doença em pessoa da família inferior ou igual a 03 (três) dias, licença paternidade e/ou licença maternidade.
Art. 8º. O incentivo PMAQ/AB/SB e NASF constitui-se em uma parcela autônoma, não incorporável ao patrimônio remuneratório do servidor ou empregado público para quaisquer efeitos, inclusive para férias e gratificação natalina (13º salário), como também não serve de base para descontos previdenciários.
Art. 9º. Os incentivos financeiros instituídos por esta Lei, serão relativos a avaliação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, sendo que cada profissional receberá o equivalente a 40% (quarenta por cento) do recurso destinado pela União ao Município, de acordo com a classificação da equipe de Atenção Básica; se mediana, acima da média ou muito acima da média.
Art. 10. O Pagamento dos valores da gratificação (total ou com descontos) por Equipe será feito tomando por base o relatório emitido pela Comissão Municipal do PMAQ, com a anuência do Secretário de Saúde.
Parágrafo Único. Não farão jus a totalidade do incentivo Financeiro as Equipes de Saúde que não cumprirem com o artigo 9º.
Art. 11. Dos 60% (sessenta por cento) do incentivo Do PMAQ será destinado a aquisição de insumos e equipamentos para s Unidades Básicas de Saúde – UBS, 15% do incentivo poderá ser destinado à de Educação Permanente das equipes de Saúde quando necessário.
Art. 12. As gratificações concernentes cessarão De imediato em caso de interrupção dos incentivos financeiros pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. O pagamento do incentivo atinente ao PMAQ será condicionado ao repasse dos recursos por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal em até o quinto dia útil.
Art. 13. As gratificações decorrentes desta Lei não serão objeto de incorporação parta nenhum efeito.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, se necessário, abrir créditos adicionais suplementares, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 22 de Dezembro de 2017.
FRANCISCO GILDO LOPES FREIRE
Presidente da Câmara
ANEXO I
|
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF |
|||||
|
CLASSIFICAÇÃO |
VALOR REPASSADO (R$) |
40% (R$) |
NÍVEL SUPERIOR (MÉDICO E ENFERMEIRO) (R$) |
NÍVEL MÉDIO (TÉCNICO DE ENFERMAGEM) (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Muito acima da Média |
8.500,00 |
3.400,00 |
Médico: 1.500,00 |
Técnico de Enfermagem: 400,00 |
3.400,00 |
|
Enfermeiro: 800,00 |
ACS – (5 ACS): 140,00 =700,00 |
||||
|
TOTAL: 2.300,00 |
TOTAL: 1.100,00 |
||||
|
Acima da Média |
5.100,00 |
2.040,00 |
Médico: 850,00 |
Técnico de Enfermagem: 240,00 |
2.040,00 |
|
Enfermeiro: 500,00 |
ACS – (5 ACS): 90,00 =450,00 |
||||
|
TOTAL: 1.350,00 |
TOTAL: 690,00 |
||||
|
Mediano |
1.700,00 |
680,00 |
Médico: 270,00 |
Técnico de Enfermagem: 80,00 |
680,00 |
|
Enfermeiro: 180,00 |
ACS – (5 ACS): 30,00 =150,00 |
||||
|
TOTAL: 450,00 |
TOTAL: 230,00 |
||||
|
SAÚDE BUCAL |
|||||
|
CLASSIFICAÇÃO |
VALOR REPASSADO (R$) |
40% (R$) |
NÍVEL SUPERIOR (DENTISTA) (R$) |
NÍVEL MÉDIO (TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL) (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Muito acima da Média |
2.500,00 |
1.000,00 |
750,00 |
250,00 |
1.000,00 |
|
Acima da Média |
1.500,00 |
600,00 |
400,00 |
200,00 |
600,00 |
|
Mediano |
500,00 |
200,00 |
150,00 |
50,00 |
200,00 |
|
NÚCLEO DE APOIO A ATENÇÃO BÁSICA - NASF |
|||||
|
CLASSIFICAÇÃO |
VALOR REPASSADO (R$) |
40% (R$) |
NÍVEL SUPERIOR 40 HS |
NÍVEL SUPERIOR 20 HS |
TOTAL (R$) |
|
Muito acima da Média |
3.000,00 |
1.200,00 |
400,00 |
200,00 |
1.200,00 |
|
Acima da Média |
1.800,00 |
720,00 |
240,00 |
120,00 |
720,00 |
|
Mediano |
600,00 |
240,00 |
80,00 |
40,00 |
240,00 |
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:C10F3BA8