ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 226 DE 08 DE JULHO DE 2026.

DECRETO N° 226 de 08 de julho de 2026.

 

Ementa: Retifica o decreto 218 e declara de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel que indica e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, José Libório Leite Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e

 

CONSIDERANDO, que se torna indispensável promover projetos de desenvolvimento urbano para garantir a melhoria de vida e da saúde da população do Município de Assaré, com arrimo no Decreto-Lei n° 3365/1941, Art. 5°, alínea I.

CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público Municipal formular política urbana que vise solucionar, na medida do possível, a questão de logística de bens de Patrimônio Municipal.

CONSIDERANDO as especificidades do imóvel abaixo descrito, necessário à construção de uma escola no Município de Assaré;

CONSIDERANDO a necessidade de retificação da matrícula do imóvel constante no decreto 218 13 de abril de 2026.

 

DECRETA

 

Art. 1°- De conformidade com os artigos 5.º, XXIV; 22, II; 182, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e nos termos do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, declara-se utilidade pública, para fins de desapropriação o IMÓVEL LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO CANTO ALEGRE – AABB, de matrícula 1342, com área de 4,2132 HA e 42.132,14 m² cuja descrição georreferenciada consta abaixo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 5, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.238.544,42m e E 404.091,92m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA CPF: 033.066.313-53, com azimute de 144°38'29" por uma distância de 18,61m até o vértice 6, de coordenadas N 9.238.529,25m e E 404.102,69m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA CPF: 033.066.313-53, com azimute de 145°03'43" por uma distância de 16,59m até o vértice 7, de coordenadas N 9.238.515,64m e E 404.112,20m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA CPF: 033.066.313-53, com azimute de 145°27'49" por uma distância de 36,29m até o vértice 8, de coordenadas N 9.238.485,75m e E 404.132,77m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA CPF: 033.066.313-53, com azimute de 143°55'43" por uma distância de 21,67m até o vértice 9, de coordenadas N 9.238.468,23m e E 404.145,53m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA CPF: 033.066.313-53, com azimute de 146°02'07" por uma distância de 10,42m até o vértice 10, de coordenadas N 9.238.459,59m e E 404.151,35m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA CPF: 033.066.313-53, com azimute de 144°46'28" por uma distância de 20,47m até o vértice 11, de coordenadas N 9.238.442,87m e E 404.163,16m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA CPF: 033.066.313-53, com azimute de 143°37'23" por uma distância de 10,62m até o vértice 12, de coordenadas N 9.238.434,31m e E 404.169,46m; deste segue confrontando com a propriedade de TIARA DE ALENCAR OLIVEIRA, CPF: 021.622.583-31, com azimute de 250°11'39" por uma distância de 16,23m até o vértice 13, de coordenadas N 9.238.428,81m e E 404.154,19m; deste segue confrontando com a propriedade de TIARA DE ALENCAR OLIVEIRA, CPF: 021.622.583-31, com azimute de 250°03'28" por uma distância de 41,35m até o vértice 14, de coordenadas N 9.238.414,71m e E 404.115,31m; deste segue confrontando com a propriedade de TIARA DE ALENCAR OLIVEIRA, CPF: 021.622.583-31, com azimute de 249°54'40" por uma distância de 28,89m até o vértice 15, de coordenadas N 9.238.404,79m e E 404.088,18m; deste segue confrontando com a propriedade de TIARA DE ALENCAR OLIVEIRA, CPF: 021.622.583-31, com azimute de 250°03'12" por uma distância de 23,85m até o vértice 16, de coordenadas N 9.238.396,65m e E 404.065,76m; deste segue confrontando com a propriedade de TIARA DE ALENCAR OLIVEIRA, CPF: 021.622.583-31, com azimute de 249°40'07" por uma distância de 47,42m até o vértice 17, de coordenadas N 9.238.380,17m e E 404.021,29m; deste segue confrontando com a propriedade de TIARA DE ALENCAR OLIVEIRA, CPF: 021.622.583-31, com azimute de 249°30'42" por uma distância de 66,00m até o vértice 18, de coordenadas N 9.238.357,07m e E 403.959,47m; deste segue confrontando com a propriedade de TIARA DE ALENCAR OLIVEIRA, CPF: 021.622.583-31, com azimute de 249°51'03" por uma distância de 30,28m até o vértice 19, de coordenadas N 9.238.346,64m e E 403.931,04m; deste segue confrontando com a propriedade de TIARA DE ALENCAR OLIVEIRA, CPF: 021.622.583-31, com azimute de 249°17'59" por uma distância de 23,78m até o vértice 20, de coordenadas N 9.238.338,23m e E 403.908,79m; deste segue confrontando com a propriedade de TIARA DE ALENCAR OLIVEIRA, CPF: 021.622.583-31, com azimute de 249°59'23" por uma distância de 31,19m até o vértice 21, de coordenadas N 9.238.327,56m e E 403.879,48m; deste segue confrontando com a propriedade de TIARA DE ALENCAR OLIVEIRA, CPF: 021.622.583-31, com azimute de 249°00'40" por uma distância de 27,71m até o vértice 22, de coordenadas N 9.238.317,64m e E 403.853,61m; deste segue confrontando com a AVENIDA PERIMETRAL, com azimute de 339°31'19" por uma distância de 133,82m até o vértice 23, de coordenadas N 9.238.443,00m e E 403.806,80m; deste segue confrontando com a RUA PROJETADA, com azimute de 70°16'17" por uma distância de 145,48m até o vértice 1, de coordenadas N 9.238.492,11m e E 403.943,74m; deste segue confrontando com a RUA PROJETADA, com azimute de 70°11'19" por uma distância de 32,68m até o vértice 2, de coordenadas N 9.238.503,19m e E 403.974,48m; deste segue confrontando com a RUA PROJETADA, com azimute de 70°20'11" por uma distância de 50,32m até o vértice 3, de coordenadas N 9.238.520,12m e E 404.021,87m; deste segue confrontando com a RUA PROJETADA, com azimute de 69°30'05" por uma distância de 26,65m até o vértice 4, de coordenadas N 9.238.529,45m e E 404.046,83m; deste segue confrontando com a RUA PROJETADA, com azimute 71°38'05" por uma distância de 47,51m até o vértice 5, ponto inicial da descrição deste perímetro de 907,83 m.

Parágrafo único: A localização, medidas, limites e confinantes estão de acordo com topografia e memorial descrito em anexo que fica sendo parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2°- A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação, da posse, domínio pleno e eventuais benfeitorias e destina-se a construção de uma Escola Pública no Município de Assaré.

Art. 3°- Os ocupantes do imóvel, declarado de utilidade pública, deverão no prazo de 5 (cinco) dias, fazer (em) a juntada de documentos que comprovem a propriedade sobre o referido imóvel.

Parágrafo Único – Nos termos dos artigos 10 e 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de julho de 1941, fica a EXPROPRIANTE autorizada a invocar em caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse das áreas de terras e benfeitorias abrangidas por este Decreto.

 

Art. 4º - Fica a Procuradoria do Município de Assaré-CE, autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, por via administrativa ou judicial, consignando as indenizações por conta das dotações próprias do município de Assaré-CE.

 

Art. 5° - A avaliação será feita pela comissão nomeada nos termos da portaria 267 de 20 de dezembro de 2021.

Parágrafo único – Fica a comissão acima referida encarregada de proceder a uma avaliação prévia do imóvel ora desapropriado, que deverá entregar Laudo de Avaliação no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 6

º - Os recursos para cobrir as despesas com a presente desapropriação provirão de fontes próprias do Município, a conta da seguinte dotação orçamentária vigente:

 

0505 Secretaria Municipal de Educação

12 122 0112 2.010 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis

1500100100 receitas e impostos e trans. – Educação

 

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), 08 de julho de 2026.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:C11762E3