ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.781 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O “PROJETO MÉRITO EDUCACIONAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba, o “PROJETO MÉRITO EDUCACIONAL”, o qual possui caráter excepcional e transitório, em virtude da necessidade de valorizar o professor e os gestores escolares da rede pública de ensino, bem como reconhecer a atipicidade do corrente exercício na busca incansável de ofertar uma educação de qualidade, acessível, instigadora, consciente e eficaz, em que estes se empenharam em traçar estratégias que exigiram cada vez mais do docente e dos gestores técnicas e habilidades para alcaçar o ensino de qualidade.

 

Art. 2º. O projeto autorizado no artigo antecedente se instrumentalizará por meio do pagamento de uma gratificação, em parcela única, aos professores e gestores escolares da rede pública de ensino do Município de Irauçuba, de caráter efetivo e temporário, como forma de reconhecimento à atuação na prática do ensino/aprendizagem no ano letivo de 2022.

 

§1º. Para participação do professor no projeto de que trata esta lei deverá comprovar efetivo exercício da docência de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)do ano letivo de 2022, ou seja 05 meses, podendo somar vínculos, utilizando como base para averiguação o mês de novembro de 2022.

 

§2º. Para participação de diretores e coordenadores escolares no projeto de que trata esta lei deverá comprovar exercício das atividades de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)do ano letivo de 2022, ou seja 05 meses, podendo somar vínculos, utilizando como base para averiguação o mês de novembro de 2022.

 

Art. 3º. Após a averiguação dos requisitos dispostos nos §1º e §2º do art. 2º desta lei, o professor e/ou gestor da rede pública de ensino poderá receber gratificação, em parcela única, de 01 (um) salário mínimo se obtiver nota entre 08 (oito) e 09 (nove) pontos ou de 01 (um) salário e meio se obtiver nota acima de 09 (nove) e menos que 10 (dez) pontos e 02 (dois) salários mínimos para quem obtiver uma nota 10 (dez) a ser averiguado e pago no mês de dezembro de 2022, quando da realização da média aritmética dos pontos no seguinte formato:

 

§1º. Constituem critérios objetivos de pontuação do professor, a ser averiguado pelo respectivo núcleo gestor e pelo técnico formador da respectiva turma do professor avaliado, 08 (oito) itens, cada um equivalente a 1,25 pontos, quais sejam:

 

I.Disciplina;

II.Inovação na atividade do ensino;

III.Assiduidade;

 

IV.Participação das Formações da Secretaria da Educação;

V. Engajamento nos Projetos Pedagógicos;

VI.Flexibilidade para adequar-se a metodologias implementadas;

VII. Relações interpessoais;

VIII.Atenção especial com a particularidade de cada aluno.

 

§2º. Constituem critérios objetivos de pontuação dos gestores escolares, a ser averiguado pelos Técnicos de Acompanhamento da Gestão Escolar e Departamento de Ensino Fundamental e Infantil da respectiva Secretaria Municipal, sendo que o Departamento do Ensino Fundamental avalia os Gestores de escola de Ensino Fundamental e o Departamento do Ensino Infantil avalia os Gestores de escola de Ensino Infantil, 10 (dez) itens, cada um equivalente a 01 (um) ponto, quais sejam:

 

I.Liderança;

II.Desenvolvimento de métodos eficazes no acompanhamento de resultados;

III.Planejamento permanente;

IV.Comunicação positiva e perene;

V. Inovação;

VI.Resiliência;

VII. Zelo gerencial;

VIII. Otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros;

IX.Interlocução permanente entre a Unidade Escolar e Unidade Gestora da Educação Municipal (Secretaria);

X.Relação com a comunidade escolar.

 

Art. 4º. Será de responsabilidade da Secretaria de Governo e Planejamento a coordenação do processo de avaliação do “PROJETO MÉRITO EDUCACIONAL”, desde a emissão dos instrumentais de avaliação, ato avaliatório pelos que terão atribuição de avaliador, aferição das notas médias, relatório de resultados, publicação e demais atos que se fizerem necessários.

 

Art. 5º. Será de responsabilidade da Controladoria do Município o monitoramento de todo o processo do “PROJETO MÉRITO EDUCACIONAL”.

 

Art. 6º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente:

 

I. 0604 12 361 0007 2 033 – Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;

 

II. 0604 12 365 0007 2 046 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;

 

III. 0604 12 366 0007 2 047 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.

 

Parágrafo Único: As despesas da presente lei correrão por conta das dotações dispostas neste artigo, tendo em vista tratar-se de orçamento, exclusivamente, da educação, sendo legal a gratificação ora autorizada.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 06 de dezembro de 2022.

 

PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C128018B