ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Câmara Municipal de Martinópole

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
DECRETO LEGISLATIVO 032/2025

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, SOB A GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO o seguinte

 

DECRETO

 

Art. 1°. Fica APROVADO, nos termos da DECISÃO DO PLENÁRIO, ocorrida na Sessão Ordinária do dia 17/09/2025, o PARECER PRÉVIO N° 117/2025, PROCESSO Nº 02561/2023-8, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Ceará, que emitiu parecer favorável à aprovação das CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, SOB A GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA.

 

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Martinópole, estado do Ceará, em 26 de setembro de 2025.

 

VER. JOSÉ ROBERTO MOREIRA FONTENELE

Presidente 


Publicado por:
David Mendes da Silva
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