ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 507/2025 ERERÉ CEARÁ, 21 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Ereré, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2025, conforme discriminado abaixo:
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06 02 10 301 1002 2.033 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Custeio |
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3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Contrato Terceirização |
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1500100200 Receita de impostos e transf. – Saúde |
80.000,00 |
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1600000000 Transferencia SUS – Bloco de Manutenção |
80.000,00 |
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TOTAL GERAL |
160.000,00 |
Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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06 02 10 301 1002 2.033 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Custeio |
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3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
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1500100200 Receita de imposto e transf. – Saúde |
80.000,00 |
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1600000000 Transferencia SUS – Bloco de Manutenção |
80.000,00 |
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TOTAL GERAL |
160.000,00 |
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2022-2025, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, § 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 21 de maio do ano de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:C14DD53B