ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 730, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a cessão de uso à Loja Maçônica Irmão Manoel Graciano de Almeida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 40.824.019/0001-77, uma área urbana medindo 814,83 m2 (conforme doc. anexa), para ser construída a sede própria da referida instituição filantrópica.
Parágrafo único. A área a ser cedida pelo Município fica localizada no Bairro Alto Alegre, nesta cidade, de acordo com as dimensões e limites informados pelo Memorial Descritivo anexo a este Projeto de Lei, obedecendo as seguintes confrontações: “Com as seguintes dimensões e confrontações: partindo do ponto P-1 com as coordenadas E: 348859.72 N: 9218193.53, formando um ângulo interno de 100°51’33’’ segue percorrendo 34,75m até o ponto P-2 com as coordenadas E: 348893.36 N: 9218186.67, formando um ângulo interno de 53°46’39’’ se encontra limitado ao LESTE com a Rua Sem Denominação Oficial Nº 06; partindo do ponto P-2 percorrendo 40,00m encontra-se o ponto P-3 com as coordenadas E: 348863.96 N: 9218159.67, formando um ângulo interno de 116°28’46’’; partindo do ponto P-3 percorrendo 17,00 m até o Ponto P-4 com as coordenadas E: 348848.16 N: 9218165.92 se encontra limitado ao OESTE com terreno PSF – Posto da Saúde da Família de Campos Sales; partindo do ponto P-4 percorrendo 29,93m encontra-se o ponto P-1 com as coordenadas E: 348859.72 N: 9218193.53, perfazendo uma área total de 814,83 m2.”
Art. 2º Na aludida área, além da construção da sede da Loja Maçônica Irmão Manoel Graciano de Almeida, deverá ser construído obrigatoriamente um auditório, que servirá para a realização e utilização nos eventos realizados pelo município de Campos Sales.
§1° Será disponibilizado também na Loja Maçônica diversos atendimentos a serem realizado pelos obreiros da Loja Manoel Graciano de Almeida de forma filantrópica.
§2° Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos para o início da obra de construção do templo da Loja Maçônica Irmão Manoel Graciano de Almeida. Caso não haja a efetiva construção da sede da Loja Maçônica e do Auditório no prazo de 05 (cinco) anos, o terreno voltará para o Município de Campos Sales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos para o início da construção do templo da Loja Maçônica Irmão Manoel Graciano de Almeida.
Parágrafo único. O decurso do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, sem que haja a efetiva construção da sede da Loja Maçônica e do Auditório, bem como se houver a extinção ou dissolução da entidade, alteração do destino da área e o descumprimento das condições estatuídas nesta Lei ou nas cláusulas do instrumento de cessão de uso, importará na revogação da presente Lei, não gerando à cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:C14F9002