ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1037
EMENTA: INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA EFICIENTE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MASSAPÊ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta lei, o PRÊMIO ESCOLA EFICIENTE, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Massapê/CE, que poderá ser destinada aos professores em efetivo exercício, aos professores formadores, aos membros de núcleos gestores e aos estudantes, decorrentes do desempenho atingido nas avaliações internas e/ou externas, visando à melhoria e o aprimoramento da qualidade do ensino da rede pública municipal.
Art. 2º O PRÊMIO ESCOLA EFICIENTE destinado aos professores em efetivo exercício, aos professores formadores e aos membros de núcleos gestores consistirá, nos termos desta lei, em prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, concedida em parcela única anual, de acordo com o desempenho alcançado nas avaliações.
§1º O PRÊMIO ESCOLA EFICIENTE não integrará nem se incorporará a vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerado para cálculos de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não possuindo caráter indenizatório.
§2º O PRÊMIO ESCOLA EFICIENTE não será considerado para fins de determinação do limite a que se refere o art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Art. 3º O PRÊMIO ESCOLA EFICIENTE, destinado aos estudantes, consistirá em premiação de caráter educacional, voltada ao estímulo do avanço da aprendizagem, ao desenvolvimento do desempenho escolar e à valorização do mérito acadêmico, nos termos desta Lei.
Art. 4º O PRÊMIO ESCOLA EFICIENTE será concedido na proporção direta do desempenho atingido, cujos critérios e premiações deverão ser definidos pelo chefe do Poder Executivo municipal através de Decreto.
Art. 5º Para fins de aplicação do disposto nesta lei, considerar-se-á o desempenho alcançado pela(s) turma(s) das escolas municipais.
Art. 6º Os agraciados com o PRÊMIO ESCOLA EFICIENTE poderão receber medalhas de honra como forma de reconhecimento pelo destaque e pela contribuição relevante prestada ao Município de Massapê, observados os critérios objetivos, a quantidade de contemplados e os procedimentos de concessão a serem definidos no decreto regulamentador de que trata o art. 4º, sendo conferida a medalha Francisca Lima Albuquerque aos Educadores, e a medalha Silvia Helena Carvalho Lopes aos estudantes matriculados na rede.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:C170E4D3