ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 437/2026
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS SERVIDORES EQUIPARADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica assegurado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais de Orós o direito ao recebimento da gratificação natalina (13º salário), nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, aplicado aos agentes políticos por força do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.
§ 1º. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração percebida no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral.
Art. 2º. O disposto nesta Lei aplica-se, igualmente, aos ocupantes de cargos que possuam status, prerrogativas e subsídio equiparados ao de Secretário Municipal, na forma da legislação municipal.
Art. 3º. A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, sendo:
I – A primeira entre os meses de fevereiro e novembro;
II – A segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Art. 4º. Sobre a gratificação natalina incidirão os descontos legais previstos na legislação vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogada a Lei Municipal 312/2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 30 DE JANEIRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:C17D9B2E