ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1138/2015

EMENTA: “Dispõe, nos termos do Inciso VII e XXIX do art. 61, combinado §3º do art. 117 e §1º do art. 114, todos da Lei Orgânica do Município, autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder “Permissão de Uso de bem Imóvel Público Municipal”, por prazo determinado, em favor da PRESBITÉRIO GERAL DE REALENGO DAS IGREJAS MISSÃO EVANGÉLICA MARANATA - COMUNIDADE CRISTÃ MINISTÉRIO DISCIPLÚLOS, entidade Religiosa e de assistência sem fins lucrativos, e adota outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Exmo. Sr. Regivaldo Melo Cavalcante, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Nos termos do Incisos VII e XXIX do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover o fomento à Educação seja ela escolar ou religiosa, mediante permissão de uso de imóvel público (desativado) da rede municipal visando a ampliar conhecimentos religiosos , bem com a implantação de cursos profissionalizantes de educação de Jovens e Adultos, na forma desta lei.

Parágrafo Único – A permissão de uso de imóvel público da rede municipal de educação para os fins de que trata o caput deste artigo, é condicionado, desde que não prejudique, na Unidade objeto da permissão do uso.

 

Art. 2º. - Para fomentar a educação religiosa de Jovens e Adultos, com amparo no §3º do art. 117 e §1º do art. 114 da Lei Orgânica Municipal, presente o relevante interesse público para a difusão da Educação Profissionalizante de Jovens e adultos e desenvolvimento sócioeconômico do Município de Guaraciaba do Norte, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, sem ônus para o município, a título precário, a permissão de uso de imóvel público da Rede Municipal de Educação, localizado no distrito de Sussuanha, visando à manutenção e implantação de cursos profissionalizantes e de Educação de Jovens e Adultos, bem como ações sociais, executados por profissionais voluntários da Associação Privada PRESBITÉRIO GERAL DE REALENGO DAS IGREJAS MISSÃO EVANGÉLICA MARANATA - COMUNIDADE CRISTÃ MINISTÉRIO DISCIÚLOS, CNPJ 03.378.182/0001-27.

§1º. - Nos termos do §1º do art. 114 da Lei Orgânica Municipal, a permissão de uso de imóvel público municipal será dispensando do processo de Licitação em favor do PRESBITÉRIO GERAL DE REALENGO DAS IGREJAS MISSÃO EVANGÉLICA MARANATA - COMUNIDADE CRISTÃ MINISTÉRIO DISCIÚLOS, CNPJ 03.378.182/0001-27, com sede na Rua Jornalista José Ivan Soares de Sousa, Nº 91, Bairro Centro, Guaraciaba do Norte/CE, por se tratar de entidade de assistência, sem fins lucrativos, conforme seu regime estatutário, e o relevante interesse público, devidamente justificado pela necessidade de inclusão social, bem como da Educação Profissionalizante e para o desenvolvimento sócioeconômico do Município de Guaraciaba do Norte.

 

§2º. - Nos termos do §3º do art. 117 da Lei Orgânica Municipal, a permissão de que trata esta Lei, será feita a título precário, sem ônus para o município, podendo recair sobre qualquer bem público da rede municipal da educação, sendo regulamentado as condicionantes por ato unilateral do Prefeito Municipal através de Decreto, firmado a parceria mediante termo de Convênio.

§3º. - A autorização de que trata esta lei para permissão de uso de bem público é por prazo determinado, com início no mês de Outubro de 2015 e final no mês de Dezembro de 2025, contudo, podendo ser rescindido o seu prazo de vigência, unilateralmente por ato do Prefeito Municipal, presente e devidamente justificado o relevante interesse público.

 

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aos 09 de Outubro de 2015.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C1AF89F5