ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 504/2016 DE 10 MARÇO DE 2016.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeita Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no corrente exercício, a abertura de credito especial adicional, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a finalidade especifica de criar junto ao Fundo Municipal de Assistência Social o projeto Estação Família.
§1° - A abertura do crédito especial a que se refere este artigo, correrá por conta da anulação da dotação da Reserva de Contingência.
§2° - A despesa decorrente deste crédito especial obedecerá a seguinte classificação:
0702 – Fundo Municipal da Assistência Social
0702.0824100202.039 – Manutenção e Gerenciamento do Programa Estação Família.
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 5.000,00
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 10 de março de 2016.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:C1B49AFB