ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 311/2020 DE 20 DE JULHO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 367/2020, em 17 de julho de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 21, da Lei Municipal nº 264/2018, de 05 de Dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21° -O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão paritário com representações do governo municipal e sociedade civil, terá a seguinte composição:
§ 1º O CMAS será composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – Do Poder Público:
- 06 representantes governamentais. Secretarias que possuam interface com a Política da Assistência Social;
II - Da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes dos usuários atendidos pelos programas, projetos e serviços e benefícios do Sistema Único da Assistência Social, ou de organizações de usuários;
b) 02 (dois) representantes de entidades e/ou organizações de Assistência Social;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social - SUAS.
§ 2ºOs representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas dos órgãos do governo municipal.
§ 3ºOs representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos em Fórum próprio.
§ 4°Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de sua representação.
§ 5ºCada Titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
§ 6ºA nomeação dos (as) Conselheiros (as) se dará mediante Portaria do Executivo Municipal e será publicada no diário oficial do município, empossados pelo Prefeito Municipal em reunião especifica.
§ 7ºCada conselheiro (a) eleito (a) em Fórum próprio para representar sua categoria, estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua instância de governo.
§ 8°O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil, sendo que cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 20 de julho de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:C1C535A2