ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.323/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Art. 23 da Lei Municipal nº 1.336/2011 de 21 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – Os servidores contemplados nas carreiras deste PCCR, quando em efetivo exercício, farão jus à Gratificação por Atividade de Risco à Vida (GARV), equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento), calculado sobre o vencimento básico.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de junho de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:C1F0D907