ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 148/2016, DE 08 DE AGOSTO DE 2016PORTARIA Nº 148/2016, DE 08 DE AGOSTO DE 2016. INDEFERE PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEIT
Indefere pedido de desincompatibilização de servidor público e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, Sr. WILSON ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, com esteio na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e:
CONSIDERANDO o requerimento do servidor público municipal efetivo, o Sr. ALEX SANTANA LINS, no cargo de Contínuo, o qual almeja licença do serviço público para fins de concorrer a cargo de vereador desta municipalidade;
CONSIDERANDO que o Sr. ALEX SANTANA LINS apresentou o requerimento que solicita a desincompatibilização junto à Secretaria de Administração no dia 04/08/2016;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal que assegura a intempestividade do pedido, pois o último dia determinado por lei, para a desincompatibilização é 02 de julho de 2016 ;
RESOLVE:
Art. 1º - INDEFERIR o pedido de afastamento para desincompatibilização do servidor público municipal, o Sr. ALEX SANTANA LINS.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM – ESTADO DO CEARÁ, ao oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidney Ernane Dore Neto
Código Identificador:C1F2A0D0