ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1062/2024

Institui o Programa de Ampliação de Assistência Social às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade no Município de Santana do Cariri - CE, visando ampliar o acesso a serviços de apoio, proteção, amparo, e promover a autonomia econômica e a inclusão social.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso III, Art. 18 c/c o Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Ampliação de Assistência Social às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade, doravante referido como "Programa Mulheres de Valor", no município de Santana do Cariri - CE.

Art. 2º. O Programa Mulheres de Valor tem como objetivos:

I - ampliar o acesso a serviços de apoio e proteção a mulheres vítimas de violência, incluindo, mas não se limitando a assistência jurídica, psicológica e de saúde;

II - implementar programas de acolhimento e reinserção social para mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas sem moradia ou em risco social;

III - fomentar a autonomia econômica das mulheres através de programas de capacitação profissional, empreendedorismo e acesso a crédito facilitado;

IV - garantir acesso a creches e escolas com horários estendidos, visando facilitar a conciliação entre trabalho e cuidados familiares para as mulheres;

V - Promover campanhas de conscientização sobre direitos das mulheres e combate à violência de gênero.

Art. 3º. O Programa Mulheres de Valor será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em colaboração com as Secretarias Municipais de Educação e Saúde.

Art. 4º. Para a execução do Programa Mulheres de Valor, o município de Santana do Cariri poderá estabelecer parcerias com:

I - instituições de ensino e capacitação profissional;

II - organizações não governamentais e entidades civis de promoção dos direitos das mulheres;

III - empresas privadas, mediante incentivos fiscais para aquelas que apoiarem o programa, especialmente no que tange à capacitação e empregabilidade de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Art. 5º. Serão criados centros de atendimento integral às mulheres, que oferecerão:

I - Atendimento psicossocial e jurídico especializado;

II - Serviços de saúde focados nas necessidades femininas, incluindo atendimento ginecológico, obstétrico e psicológico;

III - Programas de acolhimento temporário para mulheres e seus dependentes em situação de risco imediato.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável por realizar um mapeamento anual das necessidades das mulheres em situação de vulnerabilidade no município, para direcionar adequadamente os recursos e ações do programa.

Art. 7º. Fica assegurada a transversalidade das políticas de gênero nas ações do Programa Mulheres de Valor, garantindo-se a inclusão e não discriminação de mulheres de todos os segmentos sociais, etnias, idades e orientações sexuais.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 19 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ DANILO LEITE PONTES

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
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