ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.091/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 1.065/2026, de 1º de junho de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Groaíras para o exercício de 2027, para estabelecer prioridade às políticas públicas voltadas à criança, à primeira infância e ao adolescente, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao §2º do art. 19 da Lei Municipal nº 1.065/2026, de 1º de junho de 2026, com a seguinte redação:

 

“Art. 19. (...)

§2º (...)

IV - Priorizar a formulação, o planejamento, a execução e o financiamento de ações, programas e serviços destinados à promoção, à proteção e à garantia dos direitos da criança e do adolescente, com especial atenção à primeira infância, buscando assegurar recursos orçamentários compatíveis com as necessidades de desenvolvimento integral, saúde, educação, assistência social, convivência familiar e comunitária e prevenção de situações de negligência, violência, exploração e outras formas de violação de direitos, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância.”

 

Art. 2º Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 anexo contendo a identificação das ações previstas no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, a serem consideradas na elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2027.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2027

 

PRIORIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

Referência legal: Lei Municipal nº 1.065/2026, de 1º de junho de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Groaíras para o exercício financeiro de 2027, e suas alterações.

1. OBJETIVO

 

Estabelecer como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, o fortalecimento, a organização e a execução da Política Municipal de Assistência Social, por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, visando à garantia da proteção social, à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e à oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população que deles necessitar.

 

2. METAS E PRIORIDADES

 

As metas e prioridades da Política Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2027 ficam estabelecidas conforme as seguintes áreas de atuação:

 

Área de atuação

Metas e prioridades para 2027

Gestão do SUAS

Fortalecer a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social, aprimorando o planejamento, a organização, a execução, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social, em conformidade com as normas e diretrizes aplicáveis.

Proteção Social Básica

Manter e aprimorar os serviços, programas, projetos e ações de prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, incluindo as atividades desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, conforme a organização e a oferta municipal.

Proteção Social Especial

Promover, conforme a organização da rede socioassistencial municipal, o atendimento e o acompanhamento de indivíduos e famílias que vivenciem situações de risco pessoal e social ou de violação de direitos, observadas as competências do Município e os fluxos de atendimento da rede de proteção.

Benefícios socioassistenciais

Assegurar a gestão e a oferta dos benefícios eventuais e das demais provisões socioassistenciais de competência municipal, observadas a legislação vigente, os critérios regulamentares e as necessidades da população atendida.

Cadastro Único e Programa Bolsa Família

Fortalecer as ações de cadastramento, atualização cadastral, acompanhamento das famílias e articulação intersetorial relacionadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ao Programa Bolsa Família, observadas as responsabilidades municipais.

Vigilância Socioassistencial

Aprimorar a identificação e a análise das vulnerabilidades, dos riscos sociais e das necessidades da população e dos territórios, de modo a subsidiar o planejamento, a organização e o aprimoramento das ofertas socioassistenciais.

Gestão do Trabalho e Educação Permanente

Promover a qualificação e o aperfeiçoamento dos trabalhadores do SUAS, incentivando a formação continuada e o desenvolvimento de competências necessárias à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

Controle Social

Fortalecer o Conselho Municipal de Assistência Social, assegurando condições para o exercício de suas atribuições de deliberação, acompanhamento e fiscalização da política municipal de assistência social, nos termos da legislação aplicável.

Financiamento da Assistência Social

Priorizar a previsão e a alocação de recursos orçamentários destinados à manutenção, à continuidade e ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos, benefícios e ações de gestão do SUAS, observadas as fontes de financiamento e as disponibilidades financeiras do Município.

Estruturação da rede socioassistencial

Promover a manutenção, a adequação e o aprimoramento das condições de funcionamento dos equipamentos e das unidades socioassistenciais, conforme as necessidades identificadas, as prioridades do planejamento municipal e a disponibilidade orçamentária.

Articulação intersetorial

Fortalecer a articulação entre a assistência social e as demais políticas públicas municipais, especialmente saúde, educação, habitação e direitos humanos, buscando ampliar a efetividade do atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Proteção de crianças e adolescentes

Fortalecer, no âmbito das competências da assistência social, as ações de prevenção e enfrentamento de situações de negligência, violência, exploração e outras formas de violação de direitos de crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância e à convivência familiar e comunitária, em articulação com a rede de proteção.

 

3. DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As metas e prioridades estabelecidas neste Anexo deverão orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro de 2027, mediante a identificação das ações orçamentárias correspondentes e a previsão de dotações destinadas à Política Municipal de Assistência Social e ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

A programação orçamentária deverá observar a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as receitas disponíveis e as demais normas legais aplicáveis, buscando assegurar a continuidade, a qualidade e o aprimoramento da oferta socioassistencial.

 

A execução das metas e prioridades ficará condicionada à existência de dotações orçamentárias próprias, à disponibilidade financeira, às regras aplicáveis às respectivas fontes de recursos e às demais condições legais pertinentes, sem prejuízo das obrigações legalmente estabelecidas para o Município.

 

A identificação das ações orçamentárias correspondentes deverá observar os programas, objetivos, iniciativas e ações constantes do planejamento municipal, de modo a permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos e dos resultados alcançados na política de assistência social.

 

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O presente Anexo integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Groaíras para o exercício financeiro de 2027, com a finalidade de explicitar as metas e prioridades da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e subsidiar sua identificação na programação orçamentária municipal.

 

As metas e prioridades previstas neste Anexo deverão ser implementadas de forma articulada com as demais políticas públicas municipais, respeitadas as competências institucionais, o planejamento governamental e as disposições da legislação vigente.

 

A inclusão das metas e prioridades neste Anexo não implica, por si só, a criação automática de novas despesas ou a ampliação das dotações orçamentárias, devendo sua execução observar a programação orçamentária aprovada e a disponibilidade dos recursos públicos.

 

Groaíras – Ceará, 29 de outubro de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
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