ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), fixando-o no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais).
Parágrafo Único. O cumprimento do piso salarial de que trata o caput deste artigo está condicionado ao cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior obedece às disposições do §9º do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 3º O reajuste de que trata o Art. 1º servirá de base de cálculo para as vantagens pecuniárias que incidem sobre o vencimento base, tais como o adicional de insalubridade, devendo seus efeitos financeiros retroagirem a janeiro de 2026.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes do Município de Mombaça, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 23 de fevereiro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:C22216EF