ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 648/2026

LEI MUNICIPAL Nº 648/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

 

INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Potengi/CE, Ajuda de Custo para Alimentação destinada aos motoristas efetivos, temporários ou contratados que estejam lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A Ajuda de Custo para Alimentação possui natureza indenizatória e tem por finalidade ressarcir parcialmente as despesas com alimentação suportadas pelos motoristas no exercício de suas atribuições funcionais, em razão dos deslocamentos realizados a serviço da Administração Pública Municipal.

Art. 3º O valor mensal da Ajuda de Custo para Alimentação será fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) por servidor beneficiário.

Art. 4º Constituem requisitos para o recebimento da ajuda de custo prevista nesta Lei:

I – apresentação mensal do diário de bordo devidamente preenchido e assinado, contendo os registros dos deslocamentos realizados;

II – realização e entrega do check list dos veículos sob responsabilidade do servidor, conforme modelo definido pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo implicará a suspensão do pagamento da ajuda de custo no respectivo mês.

§ 2º A chefia imediata deverá atestar mensalmente o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei.

Art. 5º A ajuda de custo instituída por esta Lei:

I – possui caráter exclusivamente indenizatório;

II – não se incorpora aos vencimentos, remuneração ou proventos do servidor;

III – não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, gratificações, adicionais ou contribuições previdenciárias;

IV – não será devida nos períodos de afastamento, licença ou qualquer situação em que o servidor não esteja em efetivo exercício de suas funções.

Art. 6º A Ajuda de Custo para Alimentação instituída por esta Lei destina-se a compensar as despesas decorrentes dos deslocamentos realizados pelos motoristas beneficiários dentro do território do Estado do Ceará, excetuadas as viagens com destino ao Município de Fortaleza e aos municípios integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza.

§ 1º Para os deslocamentos realizados dentro do Estado do Ceará, excetuados os destinos previstos no caput deste artigo, não será devido o pagamento de diárias, sendo aplicável exclusivamente a Ajuda de Custo para Alimentação instituída por esta Lei.

§ 2º As diárias permanecerão devidas para as viagens realizadas com destino ao Município de Fortaleza, aos municípios integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza, bem como para deslocamentos interestaduais, observadas as disposições da legislação municipal vigente.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:C2255E67