ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 977/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Altera o vencimento básico dos cargos de Dentista, Motorista (Categoria B) e Motorista (Categoria D) do quadro de servidores públicos municipais de Groaíras, estabelece condições para percepção e gratificações adicionais, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos seguintes cargos de provimento efetivo do quadro de servidores públicos municipais de Groaíras:
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CARGO |
VENCIMENTO BÁSICO (de acordo com a Lei Municipal nº 783/2019) |
BASE PARA REAJUSTE (VALOR ATUALMENTE PAGO) |
PERCENTUAL DE REAJUSTE |
VALOR FINAL DO VENCIMENTO BÁSICO REAJUSTADO |
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Dentista |
R$ 1.794,00 |
R$ 1.794,00 |
40% |
R$ 2.511,60 |
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Motorista (Categoria B) |
R$ 1.072,85 |
R$ 1.518,00 |
20% |
R$ 1.821,60 |
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Motorista (Categoria D) |
R$ 1.072,85 |
R$ 1.518,00 |
30% |
R$ 1.973,40 |
Art. 2º Para a percepção do vencimento básico correspondente à Categoria B ou Categoria D, é necessário o efetivo exercício da função de motorista, não bastando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na respectiva categoria.
Art. 3º O Motorista de Transporte Escolar e o Condutor de Ambulância que realizarem, por conta própria, os cursos de capacitação exigidos por legislação vigente para o exercício da função perceberão um adicional de R$ 100,00 (cem reais) por mês, mediante comprovação da conclusão do curso no prazo de até 30 dias após a certificação.
Art. 4º O Motorista Condutor de Máquinas Pesadas perceberá uma gratificação adicional de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, considerando-se como máquinas pesadas os equipamentos de grande porte, como tratores, retroescavadeiras, motoniveladoras e similares.
Art. 5º Fica estabelecido que os vencimentos básicos dos cargos mencionados no artigo 1º desta Lei serão reajustados anualmente, na mesma data e proporção do reajuste do salário mínimo nacional estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 01 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:C228AA46