ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição da República de 1988, art. 30 e Art. 64, I, da Lei Orgânica do Município de Quixeré.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. – São feriados nacionais os dias:
I - 1o de janeiro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
II - 21 de abril, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
III - 1o de maio, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002 e de acordo com a Lei 7.466/86, de 23 de abril de 1986;
IV - 7 de setembro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
V – 12 de outubro, estabelecido na Lei 6.802/80, de 30 de junho de 1980;
VI - 2 de novembro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
VII - 15 de novembro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002; e
VIII - 25 de dezembro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 2º - São feriados municipais o dia 15 de maio, data comemorativa da emancipação política do Município e o dia 28 de outubro, dia do servidor público.
Art. 3º - São feriados religiosos no âmbito do Município de Quixeré:
I – A sexta-feira da Paixão;
II – O dia de Corpus-Christi;
III – 19 de março - dia de São José (Padroeiro do Ceará); e
IV – 08 de dezembro – dia de Nossa Senhora da Conceição (Padroeira do Município de Quixeré).
Art. 4º - Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 1º de maio, 7 de setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal), Sexta-Feira Santa e Corpus Christi, em conformidade com a Lei Federal n° 7.320/1985, com redação dada pela Lei nº 7.765, de 11.5.1989.
Parágrafo único. Existindo mais de um feriado na mesma semana, serão eles comemorados a partir da segunda-feira subseqüente
Art. 5º - Somente serão permitidas nos feriados nacionais e municipais atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.
Art. 6º - Os chamados "pontos facultativos" que o Município decretar não suspenderá as horas normais do ensino, os serviços públicos de saúde no Hospital Municipal, nem prejudicarão o funcionamento da Delegacia de Polícia Estadual, nem os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.
Art. 7º - Os “pontos facultativos” deverão ser estabelecidos mediante decreto, podendo ser feito um decreto anual, dispondo todos os que são possíveis de prever.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ aos 18 dias do mês de junho de 2012.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:C22D283B