ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI GAB/PMI Nº1.497 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SENDO DEZESSEIS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ESTADO, E TRINTA E UM DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO, NO ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder repasse aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde do Município de Irauçuba, como forma de incentivo profissional visando à melhoria na qualidade da atenção básica de Saúde no ano de 2020.

Parágrafo primeiro: O descrito no caput fica condicionado ao repasse de recurso federal do Ministério da Saúde.

Parágrafo segundo: Caso não seja enviado o repasse de recurso federal do Ministério da Saúde para pagamento de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Irauçuba, o Município fica desobrigado de efetuar este pagamento.

Art. 2º. O valor que entrar de repasse de recurso federal do Ministério da Saúde ao Município de Irauçuba, referente ao ano de 2020, deverá ser rateado por igual entre os Agentes Comunitários de Saúde, da seguinte forma:

Caso o valor total do repasse citado no artigo 1º desta Lei, entre somente baseado na quantidade de 31(trinta e um) Agentes Comunitários de Saúde do quadro efetivo do Município de Irauçuba, somente estes terão direito a receber o incentivo, ficando o Município desobrigado de efetuar o repasse aos outros 16(dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde do quadro suplementar do Estado.

Caso o valor total do repasse citado no artigo 1º desta Lei, entre baseado na quantidade de 31(trinta e um) Agentes Comunitários de Saúde do quadro efetivo do Município de Irauçuba e na quantidade de 16(dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde do quadro suplementar do Estado, o valor será rateado por igual para 47(quarenta e sete) Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C23689A1