ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 013/2023 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA ATUAR JUNTO ÀS NECESSIDADES DE EXAMES E PERÍCIAS REQUERIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 013/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA ATUAR JUNTO ÀS NECESSIDADES DE EXAMES E PERÍCIAS REQUERIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:
CONSIDERANDO que é atribuição privativa do Prefeito Municipal dispor, mediante decreto, da organização da administração pública municipal, desde que não implique a criação e extinção de cargos públicos, nem o aumento de despesas.
CONSIDERANDO que se faz necessária a existência de corpo técnico especializado para emissão de opinião científica de caráter médico para os requerimentos administrativos de afastamento por motivo de doença, redução de carga hora em razão de condições clinicas, auxílio doença e demais pleitos que tenham como causa de pedir a inaptidão para o exercício do trabalho.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam NOMEADOS os servidores abaixo relacionados para compor em caráter permanente a JUNTA MÉDICA OFICIAL que atuará na análise dos pleitos administrativos que demandem a realização de exames e perícias requeridas no âmbito de atribuição do Município:
Allan Victor dos Santos Gonçalves, portador do CPF nº 042.541.903-79, inscrito no CRM sob o nº 016083/CE.
Daniel Matos de Sousa, portador do CPF nº 071.981.653-03, inscrito no CRM sob o nº 25749/CE.
Art. 2º Incluem-se na competência da Junta Médica Oficial a emissão de parecer de caráter técnico sobre os pedidos administrativos de auxílio doença, redução de carga horária por razões de saúde, licença para tratamento de saúde servidor(a), bem como todos os demais pedidos que tenham por causa de pedir a incapacidade para o exercício laboral na forma da legislação.
Art. 3º O parecer técnico da Junta Médica Oficial terá por base a análise de atestados, exames, laudos apresentados pelos servidores requerentes, bem como análise de perícia presencial para fins de avaliação do estado clinico.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 21 DE AGOSTO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:C23BA4D8