ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.040/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORÇO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica Criado o Programa Municipal de Reforço Escolar nas escolas municipais de Mombaça, dando aos estabelecimentos de ensinos meios de estarem provendo a recuperação dos alunos com rendimento abaixo decorrente da suspensão de aulas presenciais em virtude da COVID 19 conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
Parágrafo Único – O repasse financeiro necessário para a execução do programa fica condicionado à existência de recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação, observada ainda a prioridade de investimentos e aplicação a serem definidos pelo referido órgão de gestão.
Art. 2º – Reforço escolar é o período em que os alunos de menor rendimento recebem atividades complementares com o objetivo de suprirem suas defasagens de aprendizagem com professores específicos para este fim.
Art. 3º– O Programa Municipal de Reforço Escolar atenderá obrigatoriamente os alunos do ensino fundamental anos iniciais.
Parágrafo Único: A oferta atenderá preferencialmente os alunos do 2° ao 5° ano de escolaridade do Ensino Fundamental anos iniciais, e quando a equipe pedagógica achar necessário e se houver possibilidade por parte da Secretaria Municipal de Educação será atendido os alunos do 6° ao 9° ano do Ensino Fundamental anos finais.
Art. 4º – Os docentes que irão ministrar as aulas de reforço escolar deverão ser convocados dentre os classificáveis da última seleção temporária em vigor.
Art. 5º – A seleção dos docentes se dará pela equipe técnica pedagógica do município que considerará a área de atuação e formação, disponibilidade da jornada de trabalho e experiência em alfabetização e letramento.
Art. 6º – A remuneração dos professores selecionados será estipulada de acordo com o ano de reforço e carga horária, devendo ser estes regulamentados por meio de Decreto emanado do executivo, 30 dias após a sanção desta lei.
Art. 7° – As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.
Parágrafo Único- O presente Programa terá validade até 23 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado em até 12 meses, sendo observado o disposto no parágrafo único do Art. 1º desta lei.
Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de setembro de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:C24E42E3