ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1096/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS, órgão colegiado gestor do desenvolvimento sustentável do município de Irauçuba-CE, que terá função de formulação, consulta ou deliberação, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento em implementação .
Art.2º - Ao CMDS compete promover:
I – O desenvolvimento sustentável do município, assegurando à efetiva e legitima participação de representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável – PMDS, de forma a que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, no município;
II – a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e propor redirecionamento;
III – A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento sustentável;
IV – A aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, acompanhado do desempenho e apreciando relatorias de execução;
V – A formulação e proposição de ações, programas e projetos no Plano Municipal de Desenvolvimento sustentável para o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei orçamentária Anual (LOA) ou municipal;
VI – A elaboração, o monitoramento e a avaliação de planos, programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente;
VII – A priorização, a hierarquização e o exercício de controle social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público;
VIII – A consulta quanto ao publico beneficiário, a localização, ao período adequando e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no município;
IX – A instalação de comissões, câmaras ou comitês específicos para deliberar, e/ou executar, acompanhar, e avaliar ações e atividades especificas;
X – A interlocução privilegiada junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;
XI – A compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no município;
XII – O estimulo a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, tanto no meio urbano, quanto rural, estimulando-as, também para participação no CMDS;
XIII – A articulação com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável;
XIV – Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;
XV – Ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local;
XVI – Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo a participação de diferentes atores sociais do município, estimulando a participação de organizações representativas de mulheres, jovens.
Art.3º - O CMDS tem foro e sede no Município de Irauçuba
Art.4º - O mandamento dos membros do CMDS será de 02 (dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Será permitida uma única reeleição dos seus membros, não se admitindo prorrogação de mandato.
Art.5º - Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de direitos, representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar, representantes de órgãos do poder público municipal e representantes de organizações para-governamentais, conforme composição abaixo:
Órgãos do poder público e para-governamental
1. Representante da Prefeitura Municipal
2. Representante da Câmara de Vereadores
Entidades representativas da sociedade civil organizada
3.Representante do Sindicato dos Trabalhadores/ as Rurais
4.Representante das Igrejas
5.Representante das Cooperativas
6.Representante das Associações locais
§ 1º Em virtude predominância de características rurais do Município e da representatividade da Agricultura Familiar, será garantido ampla participação de membros representantes dos agricultores (as) familiares, trabalhadores (as) assalariados (as) rurais, agroextrativistas, pescadores, indígenas, assentados de reforma agrária e outras populações e comunidades tradicionais do campo, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associação, sindicatos e demais entidades representativas.
§ 2º Todos os/as Conselheiros/as Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições/entidades que representam:
a)Para conselheiros/as e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação devera ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
b)Para conselheiros/as e suplentes indicados por comunidades rurais ou bairros onde não haja organização/entidade constituída, a indicação deverá ser feita em reunião especifica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
c)Para conselheiros/as e suplentes indicados por comunidades rurais ou bairros onde haja organização/entidade constituída, a escolha deverá ser feita em reunião especifica para este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes.
§ 3º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação, através de Portaria Municipal.
Art.6º - A composição do CMDS obedece ao estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de CMDS, recomendadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável- CEDRS.
Art.7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições técnicas e materiais e as informações necessárias para o CMDS cumprir suas atribuições.
Art.8º - O CMDS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.
Art.9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 30 de Março de 2015
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:C272B721