ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 558/2018

GABINETE DA PREFEITA

 

Lei Municipal nº 558/2018 Aratuba, 07 de março de 2018.

 

Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa – Lei Municipal - LOA nº 551/2017 de 28/12/2017 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de Educação Básica autorizado a efetuar o custeio de apoio ao transporte escolar coletivo dos estudantes do Município de Aratuba matriculados durante ano letivo de 2018 em escolas profissionalizantes regionais.

 

Art. 2º - O custeio de que trata o artigo 1º desta Lei será realizado mediante pagamento de auxílio financeiro a estudantes na modalidade de bolsa, no custo mensal per capta de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), até o limite de 20 (vinte) alunos.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto da Senhora Prefeita Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal - LOA nº 551/2017 DE 28/12/2017, objetivando dotar a Secretaria de Educação Básica de recursos orçamentários que possibilitem o pagamento de auxílio financeiro a estudantes na modalidade de bolsa na forma que dispõem os arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Para registro contábil das despesas decorrentes do crédito adicional especial autorizado no art. 3º deste Lei, fica criada no vigente Orçamento da Despesa – Lei Municipal - LOA nº 551/2017 de 28/12/2017 a seguinte dotação:

 

ÓRGÃO

08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

UNIDADE

02 - Fundo Municipal de Educação

FUNÇÃO

12 - Educação

SUBFUNÇÃO

363 - Ensino Profissional

PROGRAMA

0254 - Assistência a Estudantes do Ensino Médio Profissional

P.A.

2.123 - BOLSA-AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO ENSINO PROFISSIONAL P/ CUSTEIO DO TRANSPORTE ESCOLAR

ELEMENTO DE DESPESA

3390.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes

R$ 35.000,00

0802 - 12.363.0254.2.123 - 3390.18.00 = R$ 20.000,00

 

Art. 5º - Os recursos para fazerem face a abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 3º e 4º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total de dotações disponíveis na data da edição do respectivo Decreto.

 

Art. 6º - Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 7º, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal - LOA nº 551/2017 de 28/12/2017 e suas alterações, se houver.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2018.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:C293C1CB