ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 680 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de MOTORISTA CATEGORIA “D” e 01 (um) cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA- I, com habilitação em Matemática.

 

Art. 2º. Os cargos de que se trata o artigo anterior serão providos pelos candidatos aprovados no concurso público vigente.

 

Art. 3º. Os vencimentos dos cargos criados por esta lei são os fixados na lei 633/2015, com alterações posteriores.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de fevereiro de 2017.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
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