ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 010602/2026 – SEMGAP
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 501/2021),
CONSIDERANDO a instauração e conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurado para apurar infração disciplinar atribuída ao servidor ARISTÓTELES QUIRINO XAVIER;
CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante, após regular instrução, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pelo qual recomenda pela demissão do servidor nos termos da Lei Municipal nº 501/2021;
CONSIDERANDO por fim, que cabe ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação da pena que o caso requer;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica acolhido o Relatório Final da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 pelo qual recomenda pela demissão do servidor nos termos da Lei Municipal nº 501/2021.
Art. 2º - Em decorrência do acolhimento do relatório final, fica aplicada ao servidor ARISTÓTELES QUIRINO XAVIER, matrícula nº 00060468, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, a penalidade de DEMISSÃO/EXONERAÇÃO prevista no artigo 149, inciso II, da Lei Municipal nº 501/2021, conforme conclusão do referido processo administrativo.
Art. 3º - Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive registro funcional e demais medidas legais.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 06 de fevereiro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:C2A37288