ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 010602/2026 – SEMGAP

DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DO RELATÓRIO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 501/2021),

 

CONSIDERANDO a instauração e conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurado para apurar infração disciplinar atribuída ao servidor ARISTÓTELES QUIRINO XAVIER;

 

CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante, após regular instrução, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pelo qual recomenda pela demissão do servidor nos termos da Lei Municipal nº 501/2021;

 

CONSIDERANDO por fim, que cabe ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação da pena que o caso requer;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica acolhido o Relatório Final da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 pelo qual recomenda pela demissão do servidor nos termos da Lei Municipal nº 501/2021.

 

Art. 2º - Em decorrência do acolhimento do relatório final, fica aplicada ao servidor ARISTÓTELES QUIRINO XAVIER, matrícula nº 00060468, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, a penalidade de DEMISSÃO/EXONERAÇÃO prevista no artigo 149, inciso II, da Lei Municipal nº 501/2021, conforme conclusão do referido processo administrativo.

 

Art. 3º - Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive registro funcional e demais medidas legais.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 06 de fevereiro de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:C2A37288