ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 772, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre normas para atribuir denominação a próprios municipais, logradouros públicos, avenidas, repartições públicas e demais espaços públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A denominação de logradouros públicos e próprios municipais no município de Paramoti fica definida nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, bairros e bens da administração municipal direta e indireta, inclusive empresas públicas, podem receber denominação de pessoas, datas importantes, acidentes geográficos e fatos históricos.
Art. 3º - É proibido, no Município de Paramoti, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da Administração indireta, salvo, no caso de pessoa viva, em circunstâncias extraordinárias nas quais se reconheça que, por motivos excepcionais, esse tipo de homenagem deva ser prestada durante a vida da pessoa e seja aceita pelo homenageado.
Parágrafo único: A proposição cujo objetivo seja a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos será objeto de projeto de lei acompanhado de comprovação inequívoca de que a homenagem deva ser prestada, bem como, no caso de pessoa viva, de aceitação do homenageado.
Art. 4º - Os projetos de lei sobre denominação e mudanças de nomes de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, de iniciativa parlamentar ou quando encaminhados pelo Executivo, serão instruídos com os seguintes documentos:
I - croqui indicando a localização exata da área, descrevendo o início e o término do trecho a ser denominado;
II - certidão do setor competente da Prefeitura Municipal, dando conta de que não existe outro logradouro público com o nome proposto;
III - certidão do setor competente da Prefeitura Municipal, dando conta de que logradouro ou próprio público a que se pretende denominar não possui nome oficial;
IV - curriculum vitae do cidadão ou descrição das ações que ensejaram a homenagem;
V - certidão de atestado de óbito;
VI - certidão de antecedentes criminais.
Art.5º - Ficam vedados na denominação dos bens públicos municipais de que trata esta lei:
I - o uso do nome de pessoas vivas, nas circunstâncias previstas nesta lei e os já existentes;
II - palavras e nomes, em língua estrangeira, exceto quando se tratar de nomes próprios de pessoas;
III - nomes diversos daqueles já consagrados tradicionalmente;
IV - nomes ambíguos ou que possam expor ao ridículo os moradores vizinhos ou usuários do bem público;
V - nomes já utilizados na denominação de outro logradouro, via, próprio ou monumento municipal.
VI - nomes de pessoas que tenham sido condenadas criminalmente, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
VII - nomes que se tenha notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade.
Art.6º - É vedado atribuir mesma denominação a mais de um logradouro, inclusive quando pertencentes a diferentes categorias, bem como atribuir mesma denominação a mais de um espaço público e ou repartições públicas, mesmo no caso de serem utilizados nomes ou alcunhas diferentes pelos quais o homenageado era identificado ou conhecido.
Parágrafo único. Ressalvados as denominações já existentes, no qual será preservado um nome para via pública e outro para próprios municipais.
Art.7º - Mediante autorização do município, podem os titulares de empreendimento imobiliário, em trâmite de aprovação, nominar as vias públicas.
Parágrafo único. Os loteamentos já aprovados que tenham suas ruas e/ou avenidas numeradas deverão aguardar projetos de leis que procedam a sua denominação a fim de evitar a duplicidade que trata no artigo 5º, inciso V, e artigo 6º, caput.
Art.8º - O Executivo dará conhecimento aos órgãos, entidades e empresas que tenham necessidades de contatos periódicos com o público em geral, especialmente nas áreas de correios, telefonia, água e esgoto, energia elétrica e cooperativismo, sobre as novas denominações e alterações processadas nos nomes dos logradouros públicos.
Art.9º - Na atribuição do nome de pessoas observar-se-á o seguinte:
I - somente serão usados nomes de pessoas já falecidas;
II - pessoas que tenham comprovadamente prestado relevantes serviços à cidade ou que tenham participado de fatos relevantes da história do município ou de acontecimentos cívicos e culturais, e patrióticos no âmbito estadual e federal.
Art.10 - As referências a datas, acidentes geográficos, fatos históricos e similares devem ter relação direta com a evolução e desenvolvimento da cidade;
Art.11 - Na escolha de nomes próprios para estabelecimentos de ensino, bibliotecas, museus, conservatórios e outros bens de natureza cultural, artística ou educacional serão observadas as seguintes regras complementares:
I - Utilizar-se-ão, preferencialmente, nomes de educadores cujas vidas tenham se vinculado à comunidade em que se localiza o estabelecimento;
II - poderá ser homenageada personalidade que, não tendo sido educador, tenha desenvolvido atividades de apoio ou estímulo à educação, às artes, à cultura e à ciência e aos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. A disposição contida no "caput" deste artigo se aplica a outros setores, como da Agricultura, Saúde e Esportes.
Art.12 - Poderá ser alterada a denominação de próprios municipais, logradouros públicos, avenidas, repartições públicas e demais espaços públicos, mediante a aprovação expressa de 70% (setenta por cento) dos proprietários de imóveis localizados no local cuja denominação se pretenda alterar, mediante abaixo assinado, com a qualificação completa dos proprietários e com a inscrição municipal imobiliária da propriedade.
Parágrafo único. Excluem-se da exigência contida no "caput" deste artigo as áreas que tenham:
I - a denominação definida por ordem alfanumérica,
II - denominação idêntica ou similar a outra já existente, devendo permanecer inalterada a mais antiga.
Art.13 - O Executivo promoverá a colocação de placas de identificação em todos os logradouros públicos, podendo, para tanto, se valer do patrocínio de empresas, pessoas físicas e outras organizações, desde que sejam padronizadas as dimensões, o material usado na confecção e as inscrições a serem nelas inseridas, nos limites da Lei municipal.
Art.14 - Fica proibida a mudança da denominação de logradouros, praças públicas, estádios e quaisquer instituições criadas pelo poder público do Município de Paramoti, cujo nome esteja oficialmente reconhecido há mais de 20 (vinte) anos, salvo se a nomenclatura constar em duplicidade.
Parágrafo único. Excetua-se do contido no caput quando por iniciativa de 70% (setenta por cento) dos moradores da referida via pública solicitarem formalmente, nos termos do artigo 12, "caput".
Art.15 - Os projetos de lei que visem atribuir denominação, deverão guardar sigilo do nome a ser homenageado, até o parecer final da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, que poderão opinar pelo deferimento ou não do pedido de denominação.
Art.16 - Os prédios e repartições públicas manterão, em local nobre, o retrato do homenageado com a indicação de sua vida e obra, e na fachada, o seu nome.
Parágrafo único. Os documentos e papéis oficiais das repartições a que se refere este artigo conterão, sempre, o nome do homenageado.
Art.17 - Os projetos de denominação em andamento na Câmara Municipal de Paramoti atenderão a legislação anterior, até a publicação deste diploma legal.
Art.18 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art.19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 03 de dezembro de 2019.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:C2A81796