ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.624, DE 30 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO UNIFORME, DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AOS AGENTES DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o Auxílio Uniforme, destinado à aquisição e manutenção do uniforme e acessórios utilizados pela Guarda Municipal e pelos Agentes de Trânsito.

 

§ 1º. Considera-se uniforme da Guarda Municipal o conjunto de peças de vestuário confeccionado de acordo com o modelo estabelecido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), compreendendo: gandola, camiseta interna, calça, coturno, kit cinto de guarnição, boné e capa de colete balístico.

 

§ 2º. Considera-se uniforme dos Agentes de Trânsito o conjunto de peças de vestuário confeccionado de acordo com o modelo estabelecido pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, compreendendo: gandola, camisa interna, calça, boné e coturno.

 

§ 3º. O auxílio de que trata esta Lei possui caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração do servidor.

 

Art. 2º. O Auxílio Uniforme será concedido, a cada dois anos, aos Guardas Municipais e aos Agentes de Trânsito que estiverem em efetivo exercício de suas funções, no valor de até 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.

 

§ 1º. Em casos devidamente justificados, o auxílio poderá ser concedido anualmente, no valor correspondente à metade do previsto no caput deste artigo, na forma a ser regulamentada por Portaria da Secretaria de Segurança Pública.

 

§ 2º. O valor do Auxílio Uniforme será pago em parcela única.

 

§ 3º. A partir do exercício de 2025, os beneficiários deverão apresentar os uniformes e acessórios adquiridos no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do benefício.

 

Art. 3º. O recebimento do Auxílio Uniforme obriga os beneficiários a adquirirem 02 (dois) uniformes completos e a mantê-los em boas condições de uso.

 

§ 1º. O novo uniforme operacional completo deverá ser apresentado em solenidade a ser regulamentada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), em conjunto com o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.

 

§ 2º. A não apresentação do uniforme completo no prazo estabelecido, ou a constatação de que este se encontra em condições inadequadas de uso, implicará na devolução do valor pago, mediante desconto em folha de pagamento.

 

§ 3º. O servidor que descumprir o disposto neste artigo poderá responder a processo administrativo disciplinar, sujeitando-se à penalidade de suspensão, sem remuneração, por até 15 (quinze) dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º. A classificação, discriminação, uso e composição dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores deverão observar as especificidades necessárias ao desempenho da função de Guarda Municipal e de Agente de Trânsito.

 

§ 1º. A avaliação e aprovação dos fardamentos operacionais apresentados serão realizadas por Comissão composta por 03 (três) membros nomeados pela Secretaria de Segurança Pública.

 

§ 2º. Compete à Comissão de que trata o § 1º deste artigo: a) realizar o orçamento do fardamento, apresentando, no mínimo, três propostas de preços; b) o orçamento deve estar em consonância com os valores praticados no mercado; c) a escolha do fornecedor deve ser justificada de acordo com os parâmetros morais e legais que regem a administração pública.

 

§ 3º. Após a aprovação do orçamento e escolha do fornecedor, os valores devem ser encaminhados ao Secretário de Segurança Pública, que deverá disciplinar, mediante Portaria: a) o valor específico a ser pago a título de Auxílio Uniforme; b) a listagem dos beneficiários.

 

Art. 5º. Nos casos em que o servidor perder ou danificar o uniforme em sinistro ou calamidade, a concessão do adiantamento do Auxílio Uniforme será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Secretário da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria de Segurança Pública (SSP), ficando autorizada, desde já, a abertura de crédito especial se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de maio de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:C2B60E03