ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 435/2011 DE 13 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a denominação do equipamento público Unidade Básica de Saúde de Canto da Cruz, município de Palhano – CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, III da lei Orgânica de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que a Unidade Básica de Saúde da Localidade de Canto da Cruz, nesta municipalidade, passa a ser denominada “Unidade Básica de Saúde JOÃO MATEUS DOS SANTOS NETO”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 13 dias do mês de junho de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Av. Possidônio Barreto, 330. Centro - Palhano – Ceará. CEP. 62.910-000CNPJ Nº 07.488.679/0001-59 CGF Nº 06.920.232-0 Fone (FAX): 088-3415-1015/1050
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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