ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
EDITAL Nº. 01/2026/CMDCA -ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR E EMERGENCIAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IBARETAMA-CE., NA FORMA DE ELEIÇÃO INDIRETA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE – CMDCA - IBARETAMA/CE.

 

EDITAL Nº. 01/2026/CMDCA

 

ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR E EMERGENCIAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IBARETAMA-CE., NA FORMA DE ELEIÇÃO INDIRETA

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IBARETAMA-CE., no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 170/2014, nas Lei Municipal nº 255/2023 e Lei Municipal nº 260/2023, e,

 

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana;

 

CONSIDERANDO a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente;

 

CONSIDERANDO a renúncia de membros Conselheiros titulares do Conselho Tutelar e a ausência de suplentes interessados em suprir as vagas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas suplementar imediatas para a função pública de membro Conselheiro do Conselho Tutelar do Município, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2027;

 

CONSIDERANDO o tempo exíguo para completar o processo de tal sorte que não haja rompimento de continuidade do atendimento do Conselho Tutelar à população;

 

CONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 16 da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 que alterou a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, o qual estabelece que em caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas;

 

CONSIDERANDO o disposto Lei Municipal nº. 260/2023 em que prevê a possibilidade de eleição indireta em casos de vacância do cargo de conselheiro e ausência de suplemente para suprir a função.

 

RESOLVE: Abrir as inscrições para a escolha suplementar de membros Conselheiros para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Ibaretama-CE., conforme o presente edital:

 

DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

- Ficam abertas 05 (cinco) vagas para a função pública de membros do Conselho Tutelar do Município de Ibaretama-CE., para cumprimento do mandato 2024/2027, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

- O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Ibaretama/CE constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.

- Os candidatos escolhidos através de processo de escolha indireta, em conformidade com o disposto neste edital e nas Leis Municipais nº 255/2023 e nº 260/2023, e suas alterações, serão considerados membros suplentes, seguindo a ordem decrescente de escolha.

-A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir:

Cargo

Vagas

Carga Horária

Vencimentos

Membro Conselheiro do

Conselho Tutelar

05 (cinco) suplentes

40h semanais

Salário-Mínimo Nacional

 

- O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08:00h às 12:00h e das 13hmin às 17hmin, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

- Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de plantões, inclusive nos finais de semana e feriados, conforme escala.

- A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em plantões, deverá ser remunerada ou compensada, conforme dispõe as Leis Municipais nº. 255/2023 e nº 260/2023, ou a que a suceder. As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas Leis Municipais nº 255/2023 e nº 260/2023.

- Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta Lei Municipal nº 260/2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens constantes na referida lei, enquanto perdurar o mandato.

 

2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS CONSELHEIROS TUTELARES

2.1 - O processo de escolha suplementar de membros Conselheiros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

I - Inscrição para registro das candidaturas;

II -Publicação das inscrições;

III-Prazos para recursos ou impugnações à candidatura;

IV-Homologação das inscrições;

V-Análise curricular;

VI - Prova escrita;

VII-Posse dos eleitos.

 

DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

- Somente poderão concorrer ao cargo de membro conselheiro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Leis Municipais n. 255/2023 e n. 260/2023 a saber:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - residência no Município;

IV – Comprovar experiência no trato com Criança e Adolescente, de forma profissional ou voluntário;

V - conclusão do ensino médio;

VI - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

VII - não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

XIII - não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

IX - Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

X - Apresentação de declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais.

XI - Certificado de conclusão, e/ou termo de compromisso de concluir curso básico de informática, quando eleito.

 

Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

Certidão de Nascimento ou Casamento;

Documento de identidade com foto;

III. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste edital.

IV. Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual;

V. Certidão negativa da Justiça Eleitoral;

VI. Certidão negativa da Justiça Federal;

VII. Certidão da Justiça Militar da União;

VIII. A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:

declaração emitida por órgão público, informando da experiência na área com criança e adolescente; ou

registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente; ou diploma ou certificado de conclusão de no mínimo oitenta horas de curso de capacitação na área da defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

-DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO

- São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.

- Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

 

5 - DAS INSCRIÇÕES

5.1 - As inscrições serão realizadas na sede da Secretaria de Assistência Social, rua Dr. Nelson de Andrade Sales, nº 451, Centro, Ibaretama-CE., das 08h às 11:30h e das 13h às 16h00 do dia 09 a 13 de fevereiro de 2026.

5.2 - Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.

5.3 - As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.

5.4 - No ato da inscrição, para registro da candidatura, os candidatos deverão apresentar os documentos previstos no item 3 (três) deste edital.

5.5 - Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.

- A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas Leis Municipais n. 255/2023 e nº 260/2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

- O deferimento da inscrição dar-se-á mediante a correta apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste edital.

- A inscrição será gratuita.

- É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal a correta entrega da documentação exigida.

 

6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS

- As informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.

- O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.

- A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

- A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital bem como na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014, nas Leis Municipais n. 255/2023 e n. 260/2023 e demais normas pertinentes ao assunto.

6.5 -A relação de inscrições deferidas e indeferidas será publicada no dia 20 de fevereiro de 2026, no site oficial da Prefeitura Municipal de os Ibaretama-CE.

6.6 - O candidato cuja inscrição for indeferida poderá interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, nos dias 23 a 25 de fevereiro de 2026 no mesmo local e horário das inscrições, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail). No mesmo prazo, qualquer pessoa da comunidade poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, vedado o anonimato. A impugnação por pessoa da comunidade poderá, inclusive, ser em desfavor de candidato já indeferido, considerando o prazo concomitante para a apresentação das impugnações.

6.7 - A Comissão Especial Eleitoral deverá deliberar e apresentar o resultado dos recursos e a homologação dos inscritos até o dia 26 de fevereiro de 2026.

 

DA ESCOLHA, NOMEAÇÃO E POSSE

7.1 - A Comissão Especial Eleitoral será responsável pela análise dos títulos;

7.2 - A Comissão Especial Eleitoral será responsável pela organização e aplicação da prova escrita que será realizada na data de 12 de março de 2026;

7.3 - O Resultado Final será publicado no dia 20 de março de 2026 nos espaços oficiais de publicação do Município, contendo os nomes dos escolhidos e sua classificação.

7.4 -Os candidatos escolhidos serão nomeados por ato da Prefeita Municipal e empossados pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

7.5 - A posse dos candidatos será em 27 de março de 2026.

7.6. -Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o primeiro suplente.

7.7 - Havendo suplentes sem nenhum voto, o critério de desempate será o de maior idade.

8. DO CALENDÁRIO

8.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha suplementar emergencial dos membros do Conselho Tutelar:

Data

Etapa

06/02/2026

Publicação do Edital nº 01/2026

09/02 a 13/02/2026

Prazo para registro das candidaturas

20/02/2026

Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos

23/02/2026

Prazo para interposição de recurso ou impugnação aos candidatos

26//02/2026

Resultado dos recursos interpostos pelos candidatos e homologação dos inscritos

12/03/2026

Prova escrita

20/03/2026

Publicação do resultado final (titulares e suplentes)

27/03/2026

Posse dos Candidatos

 

8.2 - Fica facultada à Comissão Especial Eleitoral e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas Leis Municipais n. 255/2023 e n. 260/2023, sem prejuízo das demais leis afetas.

- O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

- A aprovação e a classificação final geram para o candidato escolhido na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

- As datas relativas ao presente processo de escolha poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.

- Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

- O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

- É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo de escolha.

-O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

-O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.

-Fica eleito o Foro da Comarca de Ibaretama/CE., para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Ibaretama-CE., 06 de fevereiro de 2026.

 

FRANCISCA ERIGÉSIKA DA SILVA DOS SANTOS

Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA MANDATO SUPLEMENTAR DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Nº de Inscrição:

 

Nome:

RG:

CPF:

Data de Nascimento: / /

Estado Civil:

Nome do cônjuge (se tiver):

Endereço:

Nº:

Bairro:

Complemento:

Cidade:

UF:

Telefone:

Celular:

Email:

Telefone para recados:

Falar com:

 

 

 

 

 

 

Declaro estar ciente e aceito todos os termos fixados no presente Edital n° 01/2026 de processo de escolha suplementar de conselheiro tutelar de Ibaretama/CE emergencial que estabelece a Lei Federal no 8.069/1990 e alterações, Leis Municipais n. 255/2023 e n. 260/2023 bem como a Resolução no 170 do CONANDA, de 10 de dezembro de 2014. Declaro ainda que todas as informações prestadas na inscrição são verdadeiras, assumindo total responsabilidade.

 

Ibaretama/CE, de de 2026.

 

_____________

Assinatura do Candidato (a)

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

 

Eu __________________________________________,CPF _________________, DECLARO para fins de participação de processo de escolha suplementar de conselheiro tutelar de Ibaretama/CE emergencial (edital nº 01/2026) sob as penas da lei, e de acordo com o art. 133 da Lei Federal 8.069/1990 que sou pessoa de reconhecida idoneidade moral perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que desabone minha conduta.

 

Ibaretama/CE, ____de ____________de 2026.

 

___________________

Assinatura do Candidato (a)

Declarante

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 

Eu,____________________________________________________________CPF_____________________concorrente à função de conselheiro tutelar (edital n° 01/2026) processo de escolha suplementar de conselheiro tutelar de Ibaretama/CE emergencial, declaro que assumo o compromisso de desimpedir-me de outra atividade pública ou privada para caso seja eleito e empossado, bem como dedicar-me exclusivamente às atividades do conselho tutelar, sob pena de perda de mandato, em atendimento aos termos das Leis Municipais n. 255/2023 e n. 260/2023.

 

Ibaretama/CE, ____de____________ de 2026.

 

__________________________________________________________________

Assinatura do Candidato (a)

Declarante

 

ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE CONSELHEIRO TUTELAR DE IBARETAMA/CE EMERGENCIAL - EDITAL N° 01/2026

 

Eu, ____________________________________________________________________, portador(a) do CPF nº_________________________________, apresento o presente recurso contra decisão relativa a processo de escolha:

 

I. Do objeto de recurso:

________________________________

 

II. Dos argumentos de recurso:

_________________________________

 

III. Dos anexos de suporte para recurso (opcional):

_________________________________

 

_______________________________________________________________

 

Ibaretama-CE., ____ de ________________de 2026

 

__________________________________________________________________

Assinatura do Candidato (a)

 

ANEXO V

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA - RELATIVA A PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE CONSELHEIRO TUTELAR DE IBARETAMA/CE EMERGENCIAL - EDITAL N° 01/2026.

 

Eu, ________________, CPF nº ________________________, residente e domiciliado à Rua ________________________, venho apresentar IMPUGNAÇÃO nos seguintes termos:

 

Do objeto da impugnação (nome do candidato que terá a candidatura impugnada e nº da inscrição):

_________________________________

 

Dos argumentos da impugnação:

________________________________

Dos anexos de suporte para a impugnação (opcional):

___________________________________

 

Ibaretama/CE., ____de ______________ de 2026.

 

__________________________________________________________________

Assinatura do Candidato (a)


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:C3003042