ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 617, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão do “Abono FUNDEB” aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação e Juventude, em caráter excepcional, no exercício de 2022, Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – “Abono FUNDEB”.
Parágrafo Único: O Abono tem como objetivo a aplicação mínima de 70% do FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, da Constituição Federal.
Art. 2º. Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta Lei os profissionais da educação básica, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso II e III do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
Parágrafo Único: Consideram-se profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Art. 3º. O valor do Abono será calculado, dividindo-se valor das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, na proporção de sua jornada de trabalho, meses trabalhados e ao vencimento percebido pelo servidor(a), tomando como base a folha de pagamento da competência 12/2022.
Art. 4º. O “Abono FUNDEB” não deve ser incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não é considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, nem para incidência no décimo terceiro salário
(Gratificação Natalina) e sobre ele incidirão os descontos previdenciários.
Art. 5º. O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria de Educação e Juventude, disponíveis nas fontes de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e das receitas para ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, relativos ao exercício de 2022.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de dezembro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:C3177FCD