ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº337 DE 02 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde de parcela dos recursos repassados pela União ao Município de Piquet Carneiro para o cumprimento do piso salarial profissional da categoria, a título de incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar, mensalmente, aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em efetivo exercício no Município de Piquet Carneiro, a título de incentivo financeiro adicional, o percentual equivalente a18% (dezoito por cento) do piso salarial profissional da categoria vigente na data do repasse, para cada ACS.

 

Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior,fica autorizada a celebração de convênio com a entidade associativa ou sindical dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para o repasse dos valores que serão destinados aos ocupantes de cargo de ACS pertencentes ao quadro de servidores efetivos do Município de Piquet Carneiro e aos mesmos profissionais cedidos pelo Governo do Estado do Ceará, que exercem as suas funções no Município.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros retroativamente à 1º de janeiro de 2019.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 02 de abril de 2019.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

 


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:C33561D6