ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.613, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

Ratifica o Decreto nº 007, de 23 de janeiro de 2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Decreto nº 007, de 23 de janeiro de 2013, que reconhece como liquidada no exercício financeiro de 2012 a dívida do Município de Morada Nova para com a Fundação São Lucas, para fins de pagamento no exercício financeiro de 2013.

 

Art. 2º. O Secretário Municipal da Saúde, em face do reconhecimento da liquidação da dívida de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado a efetivar o pagamento da dívida reconhecida no Decreto nº 007, de 23 de janeiro de 2013, qual seja o repasse de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para a Fundação São Lucas – Santa Casa de Morada Nova, referente aos procedimentos realizados no mês de dezembro de 2012.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroage a partir de 25 de janeiro de 2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 25 de fevereiro de 2013.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C33F1305