ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.229, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Institui a Política Municipal de Cultura Viva de Morada Nova/CE, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos, coletivos e comunidades, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Cultura Viva, cujo objetivo é promover o acesso aos direitos culturais à população morada-novense, constituindo-se como política de base comunitária, territorial e ou temático-identitária do Sistema Municipal de Cultura de Morada Nova orientada por uma ética do bem viver.

 

§ 1º A Política Municipal de Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade e, prioritariamente, os povos, grupos, comunidades e populações vulnerabilizadas socialmente por questões de classe, raça, gênero, etnia, orientação/identidade sexual, geração, deficiência, entre outros marcadores sociais e que, por conseguinte, estejam numa situação de reduzido acesso aos meios de formação, produção, registro, serviços, fruição e difusão cultural, requerendo maior reconhecimento e proteção de seus direitos sociais, culturais, políticos e econômicos, e de proteção à sua identidade cultural e sua integridade física e política.

 

§ 2º A Política Municipal de Cultura Viva deve estar em consonância com a Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, Lei Estadual nº 16.602, de 5 de julho de 2018 e a Lei Municipal nº 1.664, de 2 de julho de 2014, que institui o Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

I - Bem Viver: princípio ético-político, de sociabilidade e, em última instância, civilizacional, de reconhecimento de que a Terra é nossa casa comum e que, portanto, precisa ser cuidada, não predada ou explorada e, declinando desse princípio, que as relações entre pessoas, comunidades e povos devem ser orientadas pelo mesmo cuidado;

 

II - Entidade Cultural: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolva e articule atividades socioculturais em suas comunidades territoriais e/ou temático-identitárias;

 

III - Coletivo Cultural: grupo, rede ou movimento cultural sem constituição jurídica que desenvolva e articule atividades socioculturais em suas comunidades territoriais e/ou temático-identitárias;

 

IV - Ponto de Cultura: entidade ou coletivo cultural que desenvolva e/ou articule atividades socioculturais em suas comunidades, territoriais e/ou temáticas, de interesse da Política Municipal de Cultura Viva, certificado como tal pela Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova;

 

V - Pontão de Cultura: entidade cultural que tendo sido previamente certificada como Ponto de Cultura, concorra, em articulação com pelo menos 03 (três) outros Pontos de Cultura agrupados por critério regional, identitário ou temático, e seja selecionada em Edital específico para Pontões de Cultura;

 

VI - Comissão Cultura Viva: colegiado autônomo, de caráter representativo de Pontos e Pontões de Cultura, instituído por iniciativa destes, e integrada por representantes eleitos no Fórum Municipal de Cultura Viva e responsável pela cogestão da Política Municipal de Cultura Viva juntamente com a Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova;

 

VII - Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva: órgão colegiado com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover á gestão democrática da Política Municipal de Cultura Viva, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Política Cultural de Morada Nova;

 

VIII - Fórum Municipal de Cultura Viva: instância política maior da Rede Cultura Viva de Morada Nova, de caráter deliberativo, instituída por iniciativa dos Pontos e Pontões de Cultura, que se reúne, a cada 02 (dois) anos, com o objetivo de propor diretrizes e recomendações políticas e operacionais à gestão pública compartilhada da Política Municipal de Cultura Viva, bem como eleger representantes dos Pontos e Pontões de Cultura junto às instâncias de participação e representação do Sistema Municipal de Cultura em relação à Política Municipal Cultura Viva;

 

IX - Teia Municipal de Cultura Viva: evento de ocorrência bienal, coincidindo com o Fórum Municipal dos Pontos de Cultura, com o objetivo de promover intercâmbio estético-político e apresentar à sociedade produções realizadas por Pontos e Pontões de Cultura, bem como conferir visibilidade à Política de Cultura Viva nos campos das artes, da produção de conhecimento e de outros experimentos socioculturais de base comunitária;

 

X - Rede Municipal Cultura Viva: instância da sociedade civil constituída pelos Pontos e Pontões de Cultura de Morada Nova e representada perante a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal pela Comissão de Cultura Viva de Morada Nova;

 

XI - Certificação: titulação concedida pela Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova, nos termos desta Lei, as entidades culturais e coletivos culturais que realizem ações previstas na Política Municipal de Cultura Viva, com o objetivo de reconhecê-los como Pontos de Cultura;

 

XII - Cadastro Municipal de Cultura Viva: base de dados integrada por entidades culturais e coletivos culturais que possuam certificação concedida pela Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova como Ponto ou Pontão de Cultura e do qual fazem parte todos os pontos de cultura de Morada Nova que constam da Plataforma Cultura Viva do Ministério da Cultura;

 

XIII - Termo de Compromisso Cultural: instrumento jurídico que estabelece vínculo de fomento financeiro entre o Município de Morada Nova, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo e as entidades culturais integrantes do Cadastro Municipal Cultura Viva, devidamente selecionadas em edital público, com o objetivo de executar ações da Política Municipal de Cultura Viva;

 

XIV - Instituições Parceiras: instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, integradas como parceiras na realização da Política Municipal de Cultura Viva, e não certificadas como Pontos ou Pontões de Cultura.

 

CAPÍTULO II

DAS ESTRUTURAS ORGANIZATIVAS

 

Art. 3º A Política Municipal Cultura Viva é composta pelas seguintes estruturas:

 

I - Unidades fundamentais:

 

a) Pontos de Cultura;

b) Pontões de Cultura.

 

II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

 

a) Comissão de Cultura Viva de Morada Nova;

b) Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva.

 

III - Órgão Gestor Municipal:

 

a) Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova.

 

Art. 4º Para fins da Política Municipal de Cultura Viva compete aos Pontos de Cultura:

 

I - promover iniciativas socioculturais já desenvolvidas em suas comunidades territoriais ou temático-identitárias orientadas por uma ética do Bem Viver, contribuindo para a superação das desigualdades sociais e econômicas em nosso Município;

 

II - desenvolver processos e produtos artístico-culturais nas mais diversas linguagens e expressões em sinergia com o princípio ético-político que anima a Política Municipal de Cultura Viva, bem como seus objetivos e os eixos estruturantes;

 

III - promover a preservação do Patrimônio Material e Imaterial morada-novense, de manifestações socioculturais populares e aspectos da nossa ancestralidade observando o princípio ético-político que anima a Política Municipal de Cultura Viva, bem como seus objetivos e os eixos estruturantes;

 

IV - articular-se com instituições de ensino, redes sociais, associações comunitárias, fundações e espaços públicos e/ou privados sinérgicos à Política Municipal de Cultura Viva para ações conjuntas, ou para que os mesmos possam ceder suas estruturas e equipamentos municipais, propiciando, assim, a capilarização de ideias e ações da Rede Municipal Cultura Viva;

 

V - contribuir para a visibilidade e a capilarização das diversas iniciativas culturais da Rede Municipal Cultura Viva, bem como, de outras iniciativas que guardem sinergia ético-político-conceitual com a Política Municipal de Cultura Viva;

 

VI - promover a diversidade sociocultural, em parâmetros economicamente justos em bases solidárias, coletivistas e sem foco na acumulação de capital, contribuindo para o estabelecimento de diálogos e trocas interculturais em bases democráticas e não colonizadoras do pensamento e das vivências do outro;

 

VII - promover a acessibilidade cultural para pessoas com deficiência;

 

VIII - contribuir para o fortalecimento político-cultural de populações empobrecidas, tornadas vulneráveis e que tenham historicamente suas trajetórias atreladas a processos discriminatórios e de violação de direitos;

 

IX - contribuir para o fortalecimento da autonomia social, cultural e política das comunidades, bem como da solidariedade entre as mesmas;

 

X - adotar princípios de gestão compartilhada na relação com o Poder Público, com outros Pontos de Cultura, e em suas práticas comunitárias;

 

XI - fomentar ações e arranjos de economia solidária, como modelo alternativo à economia de mercado flagrantemente voltada para o lucro e acumulação de capital.

 

Art. 5º Para fins da Política Municipal de Cultura Viva, compete aos Pontões de Cultura:

 

I - promover os objetivos referentes aos Pontos de Cultura em escala ampliada;

 

II - promover ações de articulação e integração entre os Pontos de Cultura, constituindo redes socioculturais territoriais ou temático- identitárias;

 

III - dedicar-se a mapeamentos, diagnósticos, desenvolvimento de materiais socioeducativos, formações, entre outras ações, para a criação e fortalecimento das redes socioculturais territoriais ou temático-identitárias;

 

IV - atuar em regiões com pouca densidade de Pontos de Cultura, promovendo visibilidade e fortalecendo o trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais e estimulando a participação destes na Rede Municipal Cultura Viva.

 

Art. 6º Para fins da Política Municipal Cultura Viva, compete à Comissão Cultura Viva de Morada Nova:

 

I - articular politicamente a Rede Municipal Cultura Viva;

 

II - receber e dar encaminhamento as demandas da Rede Municipal Cultura Viva concernentes à Política Municipal de Cultura Viva, bem como manter diálogo permanente com a mesma, orientada pelo princípio da gestão compartilhada;

 

III - representar a Rede Municipal Cultura Viva no Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva e em outras instâncias municipais, estaduais, nacionais e internacionais concernentes à Política e Movimentos de Cultura Viva.

 

Art. 7º Para fins da Política Municipal de Cultura Viva, compete ao Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva:

 

I - construir e monitorar o Plano de Metas da Política Municipal de Cultura Viva;

 

II - analisar os relatórios anuais de gestão desenvolvidos pela Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova do Plano de Metas da Política Municipal de Cultura Viva incluindo metas previstas e alcançadas, ações e objetivos previstos e realizados e investimentos previstos e realizados;

 

III - definir os critérios de Certificação de Entidades e Coletivos Culturais pela Política Municipal de Cultura Viva, observados os critérios que são regulados por instruções normativas do Ministério da Cultura referentes a lei n. 13.018/2014;

 

IV - indicar, por meio de eleição entre seus pares, seu coordenador ou coordenadora.

 

Parágrafo único. O Comitê Gestor da Política Municipal Cultura Viva será composto por representantes titulares e suplentes do Poder Público e da sociedade civil, nomeados pelo Secretário de Cultura e Turismo, conforme os segmentos e a forma de escolha indicados a seguir:

 

I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Cultura e Turismo;

 

II - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Morada Nova;

 

III - 3 (três) representantes da Comissão Cultura Viva de Morada Nova, escolhidos por seus pares.

 

Art. 8º Para fins da Política Municipal de Cultura Viva, compete à Secretaria de Cultura e Turismo:

 

I - coordenar a elaboração, em consonância com o Plano Municipal de Cultura, do Plano de Metas da Política Municipal de Cultura Viva;

 

II - apresentar, anualmente, para o Conselho Municipal de Cultura e para o Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva, relatório de gestão do Plano de Metas da Política Municipal de Cultura Viva e dar ampla divulgação;

 

III - apresentar, anualmente, para o Conselho Municipal de Cultura e para o Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva, plano de metas e investimentos a serem destinados à Política Municipal de Cultura Viva no ano seguinte e dar conhecimento à sociedade civil;

 

IV - gerir os recursos destinados à Política Municipal de Cultura Viva;

 

V - gerir o Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva;

 

VI - colaborar com a inclusão e compartilhamento de dados referentes à Política Municipal Cultura Viva em cadastros similares em âmbito estadual e federal;

 

VII - outras competências estabelecidas em lei.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 9º São objetivos da Política Municipal Cultura Viva:

 

I - promover visibilidade, cidadania e autonomia para entidades e coletivos culturais que desenvolvam ações em territorialidades, campos identitários ou temáticos historicamente invisibilizados ou mesmo violados em seus direitos, práticas e pensamentos, bem como de reflexão crítica e enfrentamento às desigualdades socioeconômicas por meio da arte e da cultura;

 

II - garantir o pleno exercício dos direitos culturais, dispondo aos grupos e coletivos integrados à Rede Municipal Cultura Viva os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas socioculturais;

 

III - estimular o protagonismo social das organizações e movimentos do campo cultural de base comunitária, territorial ou temático-identitária, na elaboração e na gestão das políticas públicas municipais de cultura;

 

IV - promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo e de construção coletiva dos programas e ações da Política Municipal de Cultura Viva junto à Rede Municipal Cultura Viva, tendo a instância da Comissão Cultura Viva de Morada Nova como cogestora da referida Política;

 

V - garantir o respeito à cultura como direito fundamental e a promoção das identidades socioculturais, e da diversidade sociocultural como expressões políticas, estéticas, simbólicas das referidas populações e comunidades;

 

VI - estimular iniciativas socioculturais já existentes, por meio do apoio financeiro e/ou de insumos do Município às iniciativas culturais que se adequem aos requisitos desta Lei;

 

VII - promover o acesso da Rede Municipal Cultura Viva aos meios de formação, fruição, produção, difusão e distribuição cultural conectados com os objetivos da Política Municipal de Cultura Viva;

 

VIII - potencializar iniciativas culturais, visando ao fortalecimento de princípios democráticos e de direitos humanos com articulações prioritárias com as políticas municipais de direitos humanos, educação, saúde, assistência, segurança, turismo, trabalho e renda, sem detrimento de outras;

 

IX - estimular o uso de espaços e recursos públicos e privados por ações socioculturais da Rede Municipal Cultura Viva.

 

Art. 10. Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade, orientadas pelos princípios ético-políticos do Bem Viver, são eixos estruturantes da Política Municipal de Cultura Viva:

 

I - Cultura, direito à natureza e ao Bem Viver;

 

II - Cultura e educação universal, irrestrita, de qualidade e gratuita;

 

III - Cultura e saúde universal, irrestrita, de qualidade e gratuita;

 

IV - Cultura e trabalho digno;

 

V - Cultura e segurança pública;

 

VI - Cultura e turismo de base comunitária;

 

VII - Cultura e combate às desigualdades socioeconômicas;

 

VIII - Cultura, direito à comunicação e mídia democrática;

 

IX - Cultura e conhecimentos tradicionais;

 

X - Cultura e economia solidária;

 

XI - Cultura, memória e patrimônio cultural;

 

XII - Cultura e expressões culturais não hegemônicas, periféricas e descoloniais;

 

XIII - Cultura e direitos da infância, adolescência, juventude, velhice e à convivência intergeracional;

 

XIV - Cultura, relações de gênero e direitos das mulheres;

 

XV - Cultura e direitos LGBTQIA+;

 

XVI - Cultura e direitos das pessoas com deficiência;

 

XVII - Cultura e direitos de povos e comunidades rurais, afrodescendentes, quilombolas, povos de terreiro, circenses e outras congêneres;

 

XVIII- Cultura e direitos humanos;

 

XIX - Cultura e direito à cidade;

 

XX - Outros eixos em consonância com a Política Municipal de Cultura Viva que vierem a ser definidas pela Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Morada Nova conjuntamente com a Comissão Cultura Viva.

 

CAPÍTULO IV

DA CERTIFICAÇÃO E CADASTRO

 

Art. 11. Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos para certificação, será composta Comissão Julgadora paritária com membros do Poder Executivo Municipal e da Comissão Municipal de Cultura Viva, sendo estes últimos definidos pela própria Comissão.

 

Parágrafo único. Entidades e Coletivos Culturais de Morada Nova certificadas pela Política Estadual e Nacional de Cultura Viva, estarão automaticamente certificadas pela Política Municipal Cultura Viva.

 

Art. 12. O Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva será composto por Pontos e Pontões de Cultura, constituindo-se tal reconhecimento como uma chancela institucional.

 

Art. 13. Não serão certificados como Pontos de Cultura:

 

I - Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;

 

II - Pessoas jurídicas com fins lucrativos;

 

III - Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, criadas ou mantidas por empresas ou grupos de empresas;

 

IV - Entidades paraestatais integrantes do “Sistema S”.

 

V - Pessoa jurídica Microempreendedor Individual - MEI;

 

Art. 14. A certificação como Ponto de Cultura terá prazo indeterminado, cabendo aos Pontos de Cultura manter seus dados cadastrais atualizados, atendendo à chamada anual de atualização de dados.

 

§ 1º Os Pontos de Cultura que não responderem ao chamado anual de atualização de informações cadastrais no prazo estabelecido, receberão notificação de advertência e terão 90 (noventa) dias para resposta, sob pena de suspensão temporária da certificação até a regularização da situação.

 

§ 2º Pontos e Pontões de Cultura poderão perder permanentemente sua Certificação mediante a solicitação formal realizada ao Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva pela própria Entidade ou Coletivo Cultural ou quando se passarem 03 (três) anos sem que o Coletivo ou Entidade atualize seus dados no Cadastro Municipal de Cultura Viva ou quando for comprovado, a qualquer momento, o descumprimento, pelo Ponto ou Pontão de Cultura, de qualquer dos dispositivos desta Lei, bem como a comprovação de falsidade em qualquer documento ou informação apresentada, garantindo-se, no entanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório por parte da Entidade ou Coletivo Cultural.

 

Art. 15. O ingresso no Cadastro da Política Municipal Cultura Viva não garante, por si só, o acesso a recursos públicos.

 

CAPÍTULO V

DO FOMENTO

 

Art. 16. A Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova fica autorizada a transferir, por meio de edital público, recursos financeiros, às entidades culturais classificadas como Pontos ou Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro às ações da Política Municipal de Cultura Viva.

 

§ 1º O fomento poderá se dar mediante premiação de iniciativas, termos de compromisso cultural ou outra modalidade específica de transferência de recursos, com fundamento nesta Lei e em seu regulamento, assim como nas modalidades que constem das instruções normativas do Ministério da Cultura da Lei nº 13.018/2014.

 

§ 2º O Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos eixos e às prioridades temático-identitárias da Política, bem como aquelas que contribuam mais efetivamente para o Bem Viver.

 

Art. 17. O Termo de Compromisso Cultural deverá conter identificação e delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término das ações ou das fases programadas.

 

§ 1º Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno e externo, a regulamentação desta Lei, estabelecerá as regras relativas ao Termo de Compromisso Cultural observados os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que serão simplificadas e analisadas com foco na análise do cumprimento do objeto, bem como na comprovação da aplicação dos recursos recebidos no próprio Ponto ou Pontão de Cultura e/ou nas atividades por eles desenvolvidas, conforme instruções normativas do Ministério da Cultura referentes a Lei nº 13.018/2018.

 

§ 2º Os recursos financeiros transferidos com base em Termo de Compromisso Cultural serão depositados em conta corrente específica, aberta e mantida exclusivamente para esse fim, ficando sua transferência condicionada ao efetivo cumprimento do respectivo Termo.

 

Art. 18. A Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova poderá proceder, no âmbito da Política Municipal de Cultura Viva, o lançamento anual de, pelo menos, 01 (um) edital de apoio financeiro que garanta o fomento a Pontos e Pontões de Cultura que possuam relevantes ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal Cultura Viva, bem como aos novos Pontos e Pontões de Cultura que venham a serem certificados como tal.

 

Parágrafo único. O edital a que se refere o caput poderá ser em forma de apoio a desenvolvimento de projetos mediante celebração de Termo de Compromisso Cultural, termo de fomento, termo de colaboração e demais instrumentos jurídicos aplicáveis, bem como mediante premiação de iniciativas, concessão de bolsas e outras formas de apoio financeiro aplicáveis à Política Municipal Cultura Viva.

 

Art. 19. Fica obrigado o apoio da Secretaria de Cultura e Turismo, no âmbito da Política Municipal de Cultura Viva, à realização bienal da TEIA do Fórum Cultura Viva de Morada Nova e da TEIA Cultura Viva, espaços, respectivamente, de organização política e intercâmbio artístico e sociocultural da Rede Municipal Cultura Viva.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de abril de 2024.

 

EDGAR AMARAL CASTRO DE ANDRADE

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C3475B0B