ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 027/2026

Decreta feriado religioso municipal o dia 29/06/2026 (Dia de São Pedro), padroeiro do município de Ibiapina e adota outras providências.

 

O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;

 

Considerando que o dia 29 de junho (Dia de São Pedro), é considerado feriado municipal, previsto no art. 2º, da Lei nº 715/2029;

 

Art. 2º. São considerados feriados religiosos no Município de Ibiapina, os dias 29 de junho, 04 de outubro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi, para efeito do que determina o art. 2º da Lei º 9.093 de 12 de setembro de 1995 e dá outras providências.

 

Considerando o princípio da economicidade, consubstanciada na minimização de custos e gastos públicos;

 

Considerando que a importância do feriado religioso municipal para o município de Ibiapina;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica decretado FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL o dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), dia de São Pedro, conforme previsão contida no art. 2º, da Lei Municipal nº 715/2019.

 

Art. 2°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.

Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 22 de junho de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:C351D91A