ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.259, DE 1 DE JUNHO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O ‘SELO RAIMUNDA PINTO DE MESQUITA – BRIOSA – ESCOLA ANTIRRACISTA’, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IRAUÇUBA/CE, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL E DA EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Irauçuba/CE, o “Selo Raimunda Pinto de Mesquita – Briosa – Escola Antirracista”, destinado ao reconhecimento, valorização e certificação de unidades escolares que desenvolvam ações, projetos e práticas pedagógicas voltadas à promoção da equidade racial e à implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER.

Art. 2º. O selo de que trata esta Lei possui caráter honorífico, pedagógico e institucional, tendo por finalidade:

I – Incentivar práticas pedagógicas voltadas à promoção da igualdade racial;

II – Fortalecer a implementação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003;

III – Estimular ações de enfrentamento ao racismo e à discriminação no ambiente escolar;

IV – Promover a valorização da cultura afro-brasileira, africana, indígena e das identidades étnico-raciais;

V – Reconhecer iniciativas educacionais inovadoras relacionadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER; e

VI – Fomentar a participação da comunidade escolar na construção de práticas educativas antirracistas.

Art. 3º. Poderão participar da certificação as unidades integrantes da rede pública municipal de ensino que desenvolvam ações compatíveis com os objetivos previstos nesta Lei.

Art. 4º. A concessão do “Selo Raimunda Pinto de Mesquita – Briosa – Escola Antirracista” será realizada anualmente pela Secretaria Municipal da Educação, mediante edital próprio contendo critérios, prazos, procedimentos de certificação e demais disposições necessárias à execução da presente Lei, observados, dentre outros definidos em regulamento, os seguintes requisitos mínimos:

I – Inserção da temática étnico-racial no Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade escolar;

II – Desenvolvimento de ações pedagógicas voltadas à promoção da equidade racial;

III – Implementação de ações de enfrentamento ao racismo no ambiente escolar;

IV – Participação da comunidade escolar nas ações e atividades desenvolvidas; e

V – Promoção da formação continuada da equipe escolar em temáticas relacionadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER.

Art. 5º. O “Selo Raimunda Pinto de Mesquita – Briosa – Escola Antirracista” terá validade de 02 (dois) anos, contados da data da certificação oficial expedida pela Secretaria Municipal da Educação, podendo ser renovado mediante nova avaliação, na forma estabelecida em edital e regulamento próprio.

Art. 6º. O processo de avaliação das ações relacionadas ao “Selo Raimunda Pinto de Mesquita – Briosa – Escola Antirracista” será conduzido por Comissão Municipal, composta por representantes:

I – Da Secretaria Municipal da Educação;

II – Do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;

III – Da rede municipal de ensino; e

IV – Da sociedade civil.

Parágrafo único. A composição complementar, organização, funcionamento, competências, critérios de atuação e demais disposições necessárias ao funcionamento da comissão poderão ser definidas em regulamento próprio.

Art. 7º. As escolas certificadas poderão utilizar o selo em materiais institucionais, projetos, eventos, publicações e ações de divulgação educacional, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 1 de junho de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C35D5DF4