ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 444/GAB/2025 DE 24 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Chaval/CE, e com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO a finalidade apurar os fatos relatados no ofício nº053/SME/2025 exarado pela Secretaria Municipal de Educação, relacionado ao não comparecimento da servidora ao exercício de suas funções no presente ano, conforme previsto no decreto municipal nº 003/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Presidente, FREDERICO CARDOSO DOS ANJOS, Professor, inscrito no C.P.F.(MF) sob o nº023.822.483-00; a Relatora, ANTONIA MARIA SILVA DE ABREU, Professor, inscrito no C.P.F.(MF) sob o nº758.730.363-49; e Secretário, VALDEMI GERIMIAS DA SILVA, Professor, inscrita no C.P.F.(MF) sob o nº 899.432.283-34, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário visando à apuração de possível ato de improbidade e o possível dano ao erário, por ausência de contraprestação dos serviços para atribuídos ao cargo.
Parágrafo Único - A presente designação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar está em conformidade com a Portaria Nº120/GAB/2025.
Art. 2º - Encaminhe-se os autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a devida autuação e demais atos de condução do procedimento.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 24 de Julho de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:C36A8301