ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.890/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.

 

Fixa o subsídio dos Membros do Poder Legislativo Municipal, em atendimento ao art. 29, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, para a Legislatura 2017/2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Acopiara eleitos para a legislatura 2017/2020 é o valor de R$ 10.128,90 (dez mil cento e vinte e oito reais e noventa centavos).

 

§ 1º O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio, o percentual de 20% (vinte por cento) do subsídio do Vereador, em virtude do exercício do cargo de Chefe do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 22 de setembro de 2016.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
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