ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.798, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
REPUBLICAÇÃO(*)
(Publicada no Diário oficial dos Municípios de 27 de dezembro de 2022)
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 194,43 m², localizado na Rua Patriolino Rodrigues Barbosa, S/N, FUNASA n.º 30, Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, pertencente ao Sr. ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n° 625.464.908-00, possuindo as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Medindo 8,15 metros, do vértice P1 (413586.00 m E / 9585166.00 m S) ao vértice P2 (413586.00 m E / 9585159.00 m S) limitando-se com a Rua Patriolino Rodrigues Barbosa, Bairro do Cruzeiro no município de Irauçuba/CE; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 21,25 metros, do vértice P2 (413586.00 m E / 9585159.00 m S) ao vértice P3 (413607.00 m E / 9585159.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Antônio Teixeira Sousa; AO LESTE (FUNDOS): Medindo 9,15 metros, do vértice P3 (413607.00 m E / 9585159.00 m S) ao vértice P4 (413606.00 m E / 9585167.00 m S) limitando-se com propriedade desconhecida; AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 21,25 metros, do vértice P4 (413606.00 m E / 9585167.00 m S) ao vértice P1 (413586.00 m E / 9585166.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Tiago Freitas da Silva.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
(*) REPUBLICAÇÃO, POR ERRO MATERIAL NO CAPUT DO ARTIGO 1º, QUE DESCREVEU vértice P1 (413586.00 m E / 9585150.00 m S), QUANDO O CORRETO É vértice P1 (413586.00 m E / 9585166.00 m S) e, quanto às confrontações, descreveu o OESTE (FRENTE) possuindo 9,15m, QUANDO O CORRETO É OESTE (FRENTE) 8,15m.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C38776C0