ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.164, DE 03 DE JULHO DE 2023

Acresce à Lei nº 2.153, de 2 de junho de 2023, o art. 7º-A.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei nº 2.153, de 2 de junho de 2023, o art. 7º-A, de redação seguinte:

 

“Art. 7º-A. As disposições desta Lei se aplicam às autarquias municipais, devendo os seus superintendentes expedir normas regulamentadoras para a sua fiel execução.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de julho de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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