ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.164, DE 03 DE JULHO DE 2023
Acresce à Lei nº 2.153, de 2 de junho de 2023, o art. 7º-A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei nº 2.153, de 2 de junho de 2023, o art. 7º-A, de redação seguinte:
“Art. 7º-A. As disposições desta Lei se aplicam às autarquias municipais, devendo os seus superintendentes expedir normas regulamentadoras para a sua fiel execução.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de julho de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C38B3D92